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02240/20.7BEPRT AI generated

Exceptional review dismissed for lack of fundamental legal importance or necessity for better law application.

Case Number 02240/20.7BEPRT
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The court dismissed the exceptional review filed by the taxpayer against the tax authority. The applicant failed to demonstrate that the case involved a question of fundamental legal or social importance or was necessary for the better application of the law. Consequently, the review was rejected as it did not meet the strict admissibility criteria required for this extraordinary remedy.

Legislator headnote

Official

REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR

Keywords

AI generated
exceptional review admissibility fundamental legal importance better application of law tax administrative review safety valve mechanism

Cited Legislation

AI generated
Art. 285.º do CPPT
Art. 144.º, n.º 2 do CPTA
art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art.
Art. 639.º, n.ºs 1 e 2 do CPC
144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30717

[Nº DO DOCUMENTO] SA22023030802240/20

[RECORRENTE] AA

[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EC5ECFE28F59ED9F8025896E005ABF46?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso, sob pena a revista não ser admitida (cf. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis).

II - Na ausência total de alegação relativamente a esses requisitos a revista não pode ser admitida.