Portuguese courts retain jurisdiction over tax credit verification; new procedural law applies immediately but not retroactively to pending cases.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that Tax Courts maintain jurisdiction over verifying and grading tax credits despite procedural law changes. The Ministry of Public Prosecution argued for immediate application of the new Civil and Tax Procedure Codes to pending cases. The court held that while new laws generally apply immediately, Article 142 of the Civil Procedure Code requires applying the law valid at the time the action was filed for pending cases.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
[LEGISLACAO NACIONAL] L 55-A/2010 DE 2010/12/31 CPPTRIB99 ART97 N1 O ART151 N1 ART243 ART245 ART247 ART276 ART278 LGT98 ART12 N3 ART103 N2 CPC96 ART64 ART142 N1 N2 ETAF02 ART5 CCIV66 ART12 N1 ART297 LOFTJ03 ART22 ART24
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC929/03 DE 2004/03/17; AC STA PROC440/08 DE 2008/09/18; AC STA PROC969/10 DE 2011/01/12; AC STA PROC384/11 DE 2011/07/06; AC STA PROC362/11 DE 2011/07/06; AC STA PROC588/11 DE 2011/09/14
[DATA DE ENTRADA] 07/14/2011
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067184
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201110120703
[OBJECTO] SENT TAF BRAGA PER SALTUM
[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO
[RECORRIDO 1] A...
[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG45 MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL PAG14 ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG43 PAG44
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EC4DDB4F2EDC5ACD8025792F003488D2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Após as alterações introduzidas no Código de Procedimento e de Processo Tributário pela Lei n.º 55-A/2010, de 31.12, os Tribunais Tributários continuam a ter competência para conhecer da matéria relativa à verificação e graduação de créditos, tendo ocorrido apenas uma alteração da via ou forma processual adequada ao seu conhecimento, que deixou de ser o processo judicial de verificação e graduação de créditos, para ser o processo judicial de reclamação da decisão proferida pelo órgão da execução sobre a matéria, passando, assim, esta reclamação a constituir a forma processual de exercer a tutela jurisdicional no que toca à verificação e graduação de créditos.
II - Quanto à aplicação no tempo da lei processual civil e tributária, a regra é a mesma que vale na teoria geral do direito: a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui eficácia retroactiva - artigo 12.º, n.º do C.Civil e artigo 12.º, n.º 3 da LGT. Porém, da submissão a esta regra geral exceptua-se o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitório ou de para ela valer uma norma especial, como é o caso da norma contida no n.º 2 do artigo 142º do CPC, que determina que a forma de processo aplicável se determina pela lei vigente à data em que a acção é proposta.
III - Por força dessa norma contida no n.º 2 do artigo 142.º do CPC, que é subsidiariamente aplicável ao contencioso tributário por força do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, a nova lei não pode ser aplicada aos processos de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração.
IV - À mesma conclusão se chegaria pela aplicação da norma contida no n.º 3 do artigo 12.º da LGT, na medida em que a aplicação imediata da lei nova aos processos pendentes é susceptível de afectar os direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos das partes.