Portuguese court dismisses appeal for lack of opposition due to differing factual scenarios between precedents.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the appeal because the required opposition between the two cited precedents was absent. The parties argued that the legal interpretation regarding tax prescription suspension was identical, but the court found the factual situations divergent due to differences in debtors and security measures. Consequently, the court ruled that without identical facts and explicit identical decisions, no opposition exists, preventing the tribunal from reviewing the legal issue.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P26432
[Nº DO DOCUMENTO] SAP2020093002051/10
[RECORRENTE] A............
[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EC486641180596DF802585F90051D4D5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Fundando-se o presente recurso em oposição de julgados, nele não se cuida senão de apreciar a bondade da solução encontrada pelo recorrido, posto em contraponto com o fundamento. Imprescindível é, pois, que ocorra a apontada oposição.
II - Na falta dela, nada se pode apreciar pois o poder jurisdicional do tribunal de recurso, quando não haja oposição, esgota-se com a afirmação da respectiva falta.
III - Para ocorrer a aventada oposição é indispensável que sejam idênticos os factos neles tidos em conta e que em ambos os arestos a decisão haja assumido forma expressa, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a simples invocação de decisões implícitas.
IV - A questão fundamental de direito suscitada gira em torno da norma contida no nº 3 do artigo 49º da LGT (na redacção anterior à introduzida pela Lei nº 53-A/2006, de 29.1, segundo a qual “O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou de reclamação, impugnação ou recurso”), conjugada com a norma que define o regime da suspensão da execução fiscal (art. 169º do CPPT), resulta que o efeito suspensivo da execução fiscal não é consequência directa e imediata da instauração de reclamação, impugnação ou recurso, nem é consequência directa e imediata da prestação de garantia; o que determina o efeito suspensivo da execução – e, por consequência, o efeito suspensivo da prescrição – é a instauração de reclamação, impugnação ou recurso, quando acompanhada ou seguida da constituição ou prestação de garantia idónea, da autorização da sua dispensa, ou da penhora de bens que garantam o pagamento integral da quantia exequenda e do acrescido.
V - No caso, a situação de facto não é idêntica nos dois processos, uma vez que num, houve penhora de bens que garantiam a quantia exequenda e, no outro, não; num, está em causa a originária devedora, no outro, o responsável subsidiário. E foi por isso que foram ditadas distintas soluções jurídicas. O único ponto em que as soluções em confronto aparentam convergir, é quanto ao quadro jurídico: interpretação e aplicação do artigo 49.º n.º 3 – mas, reitera-se, não se reconduz à mesma situação de facto.
VI - Como assim, os quadros factuais e jurídicos contemplados nos dois arestos são nuclearmente divergentes, o que tanto basta para se concluir, como se conclui, que não se perfila a alegada oposição.
VII - O recorrente quer que este Tribunal conheça, no âmbito deste recurso, da questão da extinção, pela prescrição, da obrigação exequenda mas, independentemente de saber se, caso se constatasse a alegada oposição entre os dois acórdãos em confronto, poderia o tribunal apreciar a prescrição, o facto é que, na falta de oposição, o não pode fazer.