Legislator Case Law & Legislation
046361 AI generated

Administrative court dismisses appeal when petitioner files suit against wrong defendant instead of the actual deliberating body.

Case Number 046361
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The administrative court dismissed the appeal filed by the petitioner against the Municipality of Celorico da Beira. The petitioner argued for the correction of the petition, but the court found the error in identifying the correct defendant to be gross and not excusable. Consequently, the court ruled that the petitioner's action was procedurally invalid because they targeted the wrong entity for the specific deliberation.

Legislator headnote

Official

ERRO INDESCULPÁVEL. AUTOR DO ACTO RECORRIDO.

Keywords

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error of manifestly inexcusable administrative procedure law wrong defendant procedural invalidity gross negligence administrative appeal diligence standard

Cited Legislation

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Art. 36(1)(a) of the Administrative Procedure Law
Art. 40(1)(a) of the Administrative Procedure Law
I - O erro manifestamente indesculpável para efeitos do art. 40°, n.º 1 al.

Cited Case Law

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AC STA PROC17726 DE 1989/03/16
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC17726 DE 1989/03/16.; AC STA PROC847/02 DE 2002/10/01.; AC STA PROC44982 DE 1999/11/16.
AC STA PROC847/02 DE 2002/10/01
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC17726 DE 1989/03/16.; AC STA PROC847/02 DE 2002/10/01.; AC STA PROC44982 DE 1999/11/16.
AC STA PROC44982 DE 1999/11/16
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC17726 DE 1989/03/16.; AC STA PROC847/02 DE 2002/10/01.; AC STA PROC44982 DE 1999/11/16.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART36 N1 C ART40 N1 A.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC17726 DE 1989/03/16.; AC STA PROC847/02 DE 2002/10/01.; AC STA PROC44982 DE 1999/11/16.

[DATA DE ENTRADA] 06/21/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059289

[Nº DO DOCUMENTO] SA120030506046361

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE CELORICO DA BEIRA E B...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EC1AAA9FFFEF977680256D2B00346279?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O erro manifestamente indesculpável para efeitos do art. 40°, n.º 1 al. a) da LPTA é o erro grosseiro ou notório, ou seja, aquele em que não cairia uma pessoa dotada da normal inteligência e circunspecção colocado na posição do recorrente, o erro em que um destinatário normal e medianamente avisado não cairia, o erro vencível com um grau médio de diligência que o agente podia e devia ter usado.

II - É manifestamente indesculpável e inviabilizador do convite para corrigir a petição, o erro cometido pelo recorrente que tomando conhecimento de que a deliberação recorrida foi tomada pela Câmara Municipal, interpõe recurso contra o Município para impugnar a referida deliberação.