Administrative court dismisses appeal when petitioner files suit against wrong defendant instead of the actual deliberating body.
Legislator summary
AI generatedThe administrative court dismissed the appeal filed by the petitioner against the Municipality of Celorico da Beira. The petitioner argued for the correction of the petition, but the court found the error in identifying the correct defendant to be gross and not excusable. Consequently, the court ruled that the petitioner's action was procedurally invalid because they targeted the wrong entity for the specific deliberation.
Legislator headnote
OfficialERRO INDESCULPÁVEL. AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART36 N1 C ART40 N1 A.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC17726 DE 1989/03/16.; AC STA PROC847/02 DE 2002/10/01.; AC STA PROC44982 DE 1999/11/16.
[DATA DE ENTRADA] 06/21/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059289
[Nº DO DOCUMENTO] SA120030506046361
[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE CELORICO DA BEIRA E B...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EC1AAA9FFFEF977680256D2B00346279?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O erro manifestamente indesculpável para efeitos do art. 40°, n.º 1 al. a) da LPTA é o erro grosseiro ou notório, ou seja, aquele em que não cairia uma pessoa dotada da normal inteligência e circunspecção colocado na posição do recorrente, o erro em que um destinatário normal e medianamente avisado não cairia, o erro vencível com um grau médio de diligência que o agente podia e devia ter usado.
II - É manifestamente indesculpável e inviabilizador do convite para corrigir a petição, o erro cometido pelo recorrente que tomando conhecimento de que a deliberação recorrida foi tomada pela Câmara Municipal, interpõe recurso contra o Município para impugnar a referida deliberação.