038169 · Portuguese court dismisses appeal against administrative act declaring tourism utility caducity, ruling it is declarative not revocatory. (Supremo Tribunal Administrativo)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by a hotel company against the Tourism Department's decision to declare the tourism utility caducated. The company argued the act was revocatory and violated principles of justice and proportionality, while the administration contended the act was merely declarative of a legal fact. The court ruled that the act, though declarative, creates legal certainty and does not review the legality of prior acts, thus falling within the limits of discretionary power.

Legislator headnote

Official

UTILIDADE TURÍSTICA CADUCIDADE PRAZO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ACTO LESIVO ACTO DECLARATIVO RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PODER DISCRICIONÁRIO PODER VINCULADO

Keywords

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tourism utility caducity declarative administrative act principle of proportionality discretionary power limits administrative appeal admissibility

Cited Legislation

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Art. 268(4) of the Constitution of 1982

I - Em face do teor do n. 4, do art. 268 da C.R.P. é de concluir que o Legislador pretendeu colocar a tónica da recorribilidade na lesão das posições subjectivas dos particulares, assim possibilitando um mais eficaz exercício da garantia constituicional da accionabilidade.

Art. 11 of D. Lei 423/83

3, do art. 11 do D. Lei 423/83 apesar de se apresentar como acto declarativo não deixa de ser recorrível já que introduziu no ordenamento jurídico uma certeza legal sobre a existência da mencionada caducidade.

Art. 266(1) of the Constitution of 1989

Art. 267 of the Constitution of 1989

Art. 268(4) of the Constitution of 1989

I - Em face do teor do n. 4, do art. 268 da C.R.P. é de concluir que o Legislador pretendeu colocar a tónica da recorribilidade na lesão das posições subjectivas dos particulares, assim possibilitando um mais eficaz exercício da garantia constituicional da accionabilidade.

Cited Case Law

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AC STA PROC27415 DE 1996/04/24

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC27415 DE 1996/04/24.

AC STA PROC39130 DE 1997/04/17

AC STA PROC39130 DE 1997/04/17.

AC STA PROC39368 DE 1996/10/15

AC STA PROC39368 DE 1996/10/15.

AC STA DE 1985/03/28 IN BMJ N395 PAG273

AC STA DE 1985/03/28 IN BMJ N395 PAG273.

AC STA PROC33641 DE 1994/05/17

AC STA PROC33641 DE 1994/05/17.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST - GARANTIAS ADM.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART268 N3. CONST89 ART2 ART3 ART266 N1 ART267 ART268 N4. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 B. CPA91 ART3 ART4 ART5 ART6 ART6-A ART137 ART140 ART141 ART144. DL 423/83 DE 1983/12/05 ART11 N2 N3 ART16. CCIV66 ART298 N2 ART328. EBFISC89 ART2 N1. DL 215/89 DE 1989/07/01 ART12 N2. LPTA85 ART25 N1. ETAF84 ART4 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC27415 DE 1996/04/24. AC STA PROC39130 DE 1997/04/17. AC STA PROC39368 DE 1996/10/15. AC STA DE 1985/03/28 IN BMJ N395 PAG273. AC STA PROC33641 DE 1994/05/17. AC STA PROC32758 DE 1994/05/24. AC STA PROC31319 DE 1994/06/16. AC STA PROC31308 DE 1994/06/21. AC STA PROC31585 DE 1994/06/23. AC STA PROC36005 DE 1995/03/16.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 07/06/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047420

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970508038169

[OBJECTO] DESP SE DO TURISMO 72/95 DE 1995/04/10.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] EMIC-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERC HOTELEIROS PREST SERV LDA

[RECORRIDO 1] SE DO TURISMO

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 40/94 DE 1994/09/29. P PGR 16/92 DE 1992//04/23 IN PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA PARECERES VI PAG43.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EC19FBEB2B7DB6F2802568FC003990BA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em face do teor do n. 4, do art. 268 da C.R.P. é de concluir que o Legislador pretendeu colocar a tónica da recorribilidade na lesão das posições subjectivas dos particulares, assim possibilitando um mais eficaz exercício da garantia constituicional da accionabilidade.

II - O acto que declara a caducidade, nos termos dos ns. 2 e

3, do art. 11 do D. Lei 423/83 apesar de se apresentar como acto declarativo não deixa de ser recorrível já que introduziu no ordenamento jurídico uma certeza legal sobre a existência da mencionada caducidade.

III - Tal acto não tem a natureza de acto revogatório, não veiculando qualquer juízo quanto à ilegalidade, inconveniência ou inoportunidade de um acto administrativo anterior.

IV - Os princípios da justiça e da proporcionalidade constituem limites internos dos actos praticados no exercício de poderes discricionários, só neste âmbito encontrando justificação.

V - O prazo de validade turística atribuída a título prévio prescrito nos ns. 2 e 3 do art. 11 do D.Lei 423/83, é de caducidade, e não pode exceder, em caso algum o máximo de 6 anos.

REFERÊNCIA A DOUTRINA

ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG58.

ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG98 PAG124 PAG670-671.

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG353.

SILVA PAIXÃO E OUTRO LEGISLAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL 2ED PAG44.

ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG260 PAG324.

SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG187.

MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG445-446.

VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DE CADUCIDADE IN BMJ N107 PAG191 PAG201.

MOTA PINTO TEORIA GERAL DE DIREITO CIVIL 3ED PAG375-376.

LUIS CARVALHO FERNANDES TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL VII PAG570.

MARGARIDA SÁ VIANA REBELO E OUTRO UTILIDADE TURÍSTICA INFT PAG21 PAG33 PAG34 PAG43.

ERNST FORSTHOFF TRAITE DE DROIT ADMINISTRATIF PAG272.

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