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024164 AI generated

Administrative court dismisses appeal because the challenged act is materially non-existent and lacks legal object.

Case Number 024164
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the contentious appeal filed by Pedro Correia against a promotion order issued by the Superior Defence Council. The court determined that the challenged administrative act was materially non-existent because it attempted to combine distinct acts of will from two independent bodies, the Chief of State Major Council and the Superior Defence Council, which operate without hierarchical control over one another. Consequently, the court held that the act could not produce legal effects regarding individuals not covered by the original deliberation of the Chief of State Major Council, rendering the appeal devoid of any legal object.

Legislator headnote

Official

OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE FALTA DE OBJECTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO PROMOÇÃO A OFICIAL SUPERIOR GENERAL CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL CONSELHO DE CHEFES DE ESTADO MAIOR ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS

Keywords

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materially non-existent act lack of legal object independent administrative bodies promotion to general absence of hierarchical control

Cited Legislation

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RSTA57 Art. 57, para. 4
L. 29/82 Art. 28, n. 2
Art. 42, n. 2
Art. 47, n. 2, n. 3
Art. 51, n. 1, F
Art. 57, n. 2, G

Cited Case Law

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AC STA PROC25110 DE 1988/11/05
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC25110 DE 1988/11/05.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.

[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - EST MIL.

[LEGISLACAO NACIONAL] RSTA57 ART57 PAR4. L 29/82 DE 1982/12/11 ART28 N2 ART42 N2 ART47 N2 N3 ART51 N1 F ART57 N2 G.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC25110 DE 1988/11/05.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5252

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 06/25/1986

[DATA DO APENDICE] 11/18/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00019345

[Nº DO DOCUMENTO] SA119890928024164

[OBJECTO] DEL CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL DE 1986/05/27.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CORREIA , PEDRO

[RECORRIDO 1] CONSELHO DE CHEFES DO ESTADO MAIOR

[RECORRIDO 2] CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EC053C2B0ECD4CEF802568FC00374C79?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O objecto do recurso contencioso de anulação e aquele acto que o recorrente impugna na petição e cujo conteudo juridico real, apurado pelo Tribunal por apelo as regras de interpretação do acto administrativo, coincide com o conteudo que o recorrente lhe atribuiu.

II - Mas o recurso não tem objecto, pois o acto impugnado não existe, se o recorrente atribuir ao acto impugnado um conteudo que ele em si não contem.

III - A promoção de um brigadeiro a oficial general resulta da conjugação de actos do CCEM e do CSDN, actos que em si contem manifestações de vontade distintos, motivados por razões diferentes e que visam a realização de interesses tambem distintos.

IV - Tais razões são entre si independentes, não existe entre eles quaisquer relações hierarquicas ou de controle.

V - Não existindo qualquer poder tutelar do CSDN sobre o CCEM, o acto "confirmativo" daquele, da deliberação deste de promover determinados brigadeiros ao posto general, não formulando qualquer juizo valorativo sobre brigadeiro não abrangidos pela deliberação do CCEM, não pode produzir efeitos juridicos que afectem direitos ou interesses desses não abrangidos.