Portuguese court dismisses appeal as municipal work project alteration is not an execution act and tenant lacks standing.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a municipal deliberation altering a construction project. The appellant, a tenant, argued the change affected his access, while the municipality maintained the alteration was distinct from the original approval. The court ruled that the modification was not an execution act and the tenant lacked legitimate interest since he retained access to his leased property.
Legislator headnote
OfficialPROJECTO DE OBRAS ALTERAÇÃO DO PROJECTO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ACTO DE EXECUÇÃO LEGITIMIDADE ACTIVA INTERESSE DIRECTO INTERESSE PESSOAL DOMINIO PUBLICO ATRAVESSADOURO DESAFECTAÇÃO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. DIR ADM GER - DOM PUBL. DIR URB.
[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART821 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1948/07/09 IN COL AC VXIV PAG443. AC STA DE 1962/07/20 IN COL AC VXXVIII PAG626.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 91
[ANO DA PUBLICACAO] 71
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 07/08/1970
[DATA DO APENDICE] 09/14/1972
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00016799
[Nº DO DOCUMENTO] SA119710128008231
[OBJECTO] SENT AUDITORIA LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] LIMA , JOAQUIM
[RECORRIDO 1] CM DE CASCAIS - BANCO TOTTA & AÇORES E OUTRO
[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N112 ANOX PAG520
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG1245. FREITAS DO AMARAL A UTILIZAÇÃO DO DOMINIO PUBLICO PELOS PARTICULARES PAG144.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EC002C5B2F9B0F53802568FC00373182?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A deliberação municipal que altera substancialmente um projecto de obras depois de ceder parte de um terreno não e acto de execução da deliberação que aprovou aquele projecto.
II - E parte ilegitima para impugnar a deliberação que reduziu a passagem de uma via para outra quem, por esse facto, não ficou privado do acesso ao imovel arrendado.