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022599 AI generated

Portuguese court dismisses jurisdictional appeal and third-party objection regarding retention right and seizure.

Case Number 022599
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional appeal and the third-party objection filed by the buyer against a seizure. The court held that only decisions from the requesting tribunal allow appeals under the relevant law and that a retention right is a security interest, not a real right of use. Consequently, the buyer cannot obstruct the seizure by another creditor, and generic allegations were deemed inadmissible for challenging the decision.

Legislator headnote

Official

APOIO JUDICIÁRIO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO JURISDICIONAL DIREITO DE RETENÇÃO PENHORA EMBARGOS DE TERCEIRO ALEGAÇÕES GENÉRICAS

Keywords

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jurisdictional appeal retention right third party objection seizure execution security interest generic allegations double degree jurisdiction

Cited Legislation

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Art. 39 of DL 387-B/87
I - As decisões de que fala o art. 39 do
Art. 759 of the Civil Code
V - O estatuto substancial do direito de retenção está afirmado na al. f) do n. 1 do art. 759 do
Art. 169 of the Tax Procedure Code
Art. 319 of the Tax Procedure Code
Art. 357 of the Tax Procedure Code

Cited Case Law

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STJ Decision of 1995/01/11
STJ Decision of 1995/03/07
STJ Decision of 1995/12/13
STA Decision PROC20114 of 1996/05/02
STA Decision PROC20581 of 1997/11/26

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART668 N3 ART687 N4 ART700 N3 ART713 N2 ART749 ART759 ART762 ART865. CPTRIB91 ART169 ART319 ART329 ART357. DL 387-B/87 DE 1987/12/19 ART39. CCIV66 ART9 N3 ART13 ART755 ART759 ART817 ART824 N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART75. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART2 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STJ DE 1995/01/11 IN CJ - AC STJ A1995 T1 PÁG181. AC STJ DE 1995/03/07 IN CJ - AC STJ DE 1995 T1 PÁG116. AC STJ DE 1995/12/13 INCJ - AC STJ DE 1995 T3 PÁG254. AC STA PROC20114 DE 1996/05/02. AC STA PROC20581 DE 1997/11/26. AC TC 202/90 DE 1990/06/19 IN DR IIS1991/01/21. AC TC 163/90 DE 1990/05/23 IN DR IIS DE 1991/10/18. AC TC 447/93 DE 1993/07/15 IN DR IIS DE 1994/04/23. AC STJ DE 1994/05/26 IN CJ - AC STJ A1994 T2 PÁG118. AC STA DE 1994/05/25 IN AD N378 PÁG662. AC STA DE 1994/06/01 IN AD N402 PÁG660.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 03/11/1998

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050643

[Nº DO DOCUMENTO] SA219990120022599

[OBJECTO] AC TCA DE 1997/11/11.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CONSTRUÇÕES HEXAGONO LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PÁG132. ANTUNES VARELA IN RLJ N3812 PÁG352. MANUEL HENRIQUE DE MESQUITA OBRIGAÇÕES E ÓNUS REAIS PÁG233.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EBFD83B5B849CD4D802568FC0039CE7D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As decisões de que fala o art. 39 do

DL n.387-B/87, na redacção anterior à Lei n. 46/96, de 3/9, de que cabe sempre recurso são apenas as que são proferidas no tribunal onde se requer o benefício;

II - Nesse incidente, só é admissível recurso em um grau de jurisdição.

III - O direito de retenção não é um direito real de gozo, mas sim de garantia.

IV - Esse direito não obsta à penhora da coisa em execução movida por outro credor.

V - O estatuto substancial do direito de retenção está afirmado na al. f) do n. 1 do art. 759 do

C. Civil e segundo ele reside na faculdade de a executar (situação que ocorre ainda quando reclama o seu crédito em execução movida por outrem) nos mesmos termos do credor hipotecário e de ser pago com preferência aos demais credores.

VI - O promitente-comprador com direito de retenção não pode embargar de terceiro a penhora da coisa efectuada em processo de execução movido por outro credor.

VII - As alegações genéricas, que não precisam as razões por que se refuta a decisão recorrida, são inidóneas para estribar a sua alteração ou revogação.