Legislator Case Law & Legislation
025348 AI generated

Portuguese court holds that listing opposition grounds in tax law conditions rather than restricts access to courts.

Case Number 025348
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the opposition to fiscal execution, ruling that the statutory list of grounds for opposition conditions the right to access courts rather than restricting it. The court found that the tax authority argued the opposition petition was procedurally invalid due to late filing and improper grounds, but the court determined the law permits challenging the legality of the liquidation outside the main execution process. Consequently, the court decided that enumerating specific opposition grounds does not violate constitutional rights to effective judicial protection or recourse.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO. PRAZO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO. RESTRIÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS. ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO. FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA. ACTO LESIVO. RECURSO CONTENCIOSO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

Keywords

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fiscal execution opposition tax procedural law access to courts effective judicial protection legal liquidation challenge constitutional rights restriction procedural time limits

Cited Legislation

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Art. 20 of the Constitution of 1976
Art. 268, n.º 4 of the Constitution of 1976
Art. 3 of the Law on Tax Procedure
Art. 32, n.º 1 of the Law on Tax Procedure
Art. 41, n.º 1, a of the Law on Tax Procedure
Art. 45, n.º 1, n.º 2 of the Law on Tax Procedure
Art. 49, n.º 1, n.º 2 of the Law on Tax Procedure
Art. 123, n.º 1, d of the Law on Tax Procedure
Art. 125 of the Law on Tax Procedure
Art. 167 of the Law on Tax Procedure
Art. 286, n.º 1, g of the Law on Tax Procedure
IV - Por isso, o que contém aquele art. 286º, ao enumerar taxativamente os fundamentos de oposição à execução fiscal, não é uma restrição do direito de acesso aos tribunais, mas sim um seu condicionamento, que não é proibido pela Constituição.
Art. 109, n.º 2 of the Administrative Procedure Code
Art. 279 of the Civil Code
Art. 72 of the Code of Administrative Procedure

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - DIR FUND / GARANTIAS ADMI.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST97 ART20 ART268 N4. LPTA85 ART3 ART32 N1 B ART41 N1 A ART45 N1 N2 ART49 N1 N2 ART123 N1 D ART125 ART167 ART286 N1 G. ETAF96 ART109 N2. CCIV66 ART279. CPA91 ART72

[DATA DE ENTRADA] 06/21/2000

[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055366

[Nº DO DOCUMENTO] SA220010214025348

[OBJECTO] SENT TT1INST LISBOA.

[RECORRENTE] COMP SEGUROS TAGUS SEG ASSIAT SA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EBEC1E85BA58694B80256A760037CC06?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É questão de direito determinar o prazo de impugnação judicial, com base no conhecimento da data da apresentação de uma reclamação graciosa de acto de liquidação e a sua não apreciação dentro do prazo previsto na lei para presumir o indeferimento tácito.

II - Não pode ser convolada em petição de impugnação judicial uma petição de oposição à execução fiscal em que é discutida a legalidade da liquidação da divida exequenda, fora dos casos em que a lei permite discuti-la nesse processo, se essa petição não foi apresentada dentro do prazo legal de impugnação judicial aplicável.

III - A taxatividade dos fundamentos de oposição previstos no art. 286.º do Código de Processo Tributário não importa uma restrição dos direitos de acesso aos tribunais, à tutela judicial efectiva e ao recurso contencioso, uma vez que a impugnação de actos lesivos é permitida sempre que a lei não assegurar um meio de os impugnar contenciosamente, como expressamente se refere na alínea g) do seu n.º 1.

IV - Por isso, o que contém aquele art. 286º, ao enumerar taxativamente os fundamentos de oposição à execução fiscal, não é uma restrição do direito de acesso aos tribunais, mas sim um seu condicionamento, que não é proibido pela Constituição.