Portuguese court denies notary's claim for personal emoluments due to prolonged sickness absence from duty.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the notary's appeal regarding the distribution of personal emoluments. The court held that such variable payments require effective service performance, either directly on specific acts or generally within the registry department. Consequently, a notary absent due to prolonged illness, who did not contribute to the increased workload, was ineligible to receive these benefits.
Legislator headnote
OfficialEMOLUMENTOS PESSOAIS. NOTÁRIO. REMUNERAÇÃO.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART52 ART59 ART63. DL 55/80 DE 1980/10/08 ART137 ART153. DL 317/83 DE 1983/11/02 ART30. PORT 996/88 DE 1988/11/25 ART20 N2 B.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCA PROC256/97 DE 2000/11/30.
[DATA DE ENTRADA] 06/09/2003
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060250
[Nº DO DOCUMENTO] SA12004011501107
[OBJECTO] AC TCA.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MINJ
[REFERENCIA A DOUTRINA] JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO VII PAG792.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EBEC1713E7C56DCE80256E28003FFEFC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A remuneração do pessoal dos registos e notariado compreende duas componentes principais: uma parte fixa, designada ordenado, e outra variável, chamada participação emolumentar.
II - Além disso, existem também os "emolumentos pessoais" «em proveito dos funcionários da repartição» (art. 63º do DL 519-F2/79, de 29/12) que «directa ou indirectamente neles colaborem» (art. 137º do D.R. nº 55/80, de 8/10).
III - De acordo com os critérios legais, alguns desses emolumentos pessoais são atribuídos exclusivamente ao funcionário que intervenha directamente no acto notarial concreto; outros, são distribuídos pelo notário e funcionários da repartição, em razão da sobrecarga de serviço para o cartório que a prática desses actos a todos indirectamente implica.
IV - Visando tais emolumentos compensar o esforço expendido para além das normais condições de trabalho, é requisito indispensável para o seu recebimento que o funcionário esteja em exercício efectivo de funções(num caso, ao serviço efectivo na prática directa do acto concreto; noutro, ao serviço efectivo na repartição).
V - O funcionário ausente por motivo de doença prolongada, na medida em que não presta funções, não colabora para o aumento de serviço, não concorre directa ou indirectamente para a cobrança do emolumento pela prática dos actos mencionados no art. 20º da Tabela(Portaria nº 1046/91), não pode participar na sua distribuição.