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012483 AI generated

Portuguese court rules import duty exemption applies only to duties, not the additional surcharge amount.

Case Number 012483
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Ministry of Public Prosecution's appeal regarding an import surcharge exemption. The court held that Article 3 of Law 133/83 governs only the exemption of import duties, while the exemption of the surcharge amount remains strictly regulated by Article 8 of Law 701-F/75. Consequently, the surcharge is exempt only if its value reaches or exceeds 90,000 escudos, a threshold not met in this case.

Legislator headnote

Official

ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO MONTANTE DA TAXA BENS DE EQUIPAMENTO

Keywords

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import duty exemption additional surcharge monetary threshold customs regulations Portuguese law

Cited Legislation

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Art. 8 of Law 701-F/75
I - So havera isenção de sobretaxa de importação quando o seu valor seja de montante igual ou superior a 90.000 escudos (art. 8 do DL 701-F/75, de 17-12, com a redacção do DL 287/82, de 24-7).
Art. 3 of Law 133/83
II - O art. 3 do DL 183/83, de 18.3, não abrange a isenção da sobretaxa de importação quanto ao respectivo montante que continua a regular-se pelo art.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 133/83 DE 1983/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 352-C/85 DE 1985/08/27 ART3. DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 N1 ART3 ART6. DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2. DL 42/72 DE 1972/02/04. DL 216-A/85 DE 1985/06/28 ART3. L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 I L. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5 ART6. DL 133/83 DE 1983/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 215-A/85 DE 1985/06/28 ART3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC11956 DE 1990/02/07. AC STA PROC12091 DE 1990/02/21. AC STA PROC11940 DE 1990/04/24. AC STA PROC11959 DE 1990/04/24. AC STA PROC11967 DE 1990/04/24. AC STA PROC11971 DE 1990/04/24.

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[DATA DE ENTRADA] 02/21/1990

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00031721

[Nº DO DOCUMENTO] SA219900509012483

[OBJECTO] AC TT2INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] PORTUCEL-EMP DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL EP

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EBDF447F33394409802568FC0037EE9C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - So havera isenção de sobretaxa de importação quando o seu valor seja de montante igual ou superior a 90.000 escudos (art. 8 do DL 701-F/75, de 17-12, com a redacção do DL 287/82, de 24-7).

II - O art. 3 do DL 183/83, de 18.3, não abrange a isenção da sobretaxa de importação quanto ao respectivo montante que continua a regular-se pelo art. 8 do DL 701-F/75.

III - O citado art. 3 do DL 133/83 so tutela a isenção de direitos de importação.