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021149 AI generated

Portuguese court dismisses customs debt appeal, ruling tax fact occurs only upon customs authority acceptance of declaration.

Case Number 021149
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal filed by Antonio N. Nobrega LDA against the Public Treasury regarding a customs debt. The appellant argued that the tax fact occurred upon submission of the import declaration, but the court held that the taxable event is verified only when the customs authority formally accepts the declaration. Consequently, the court ruled that the lower court's decision was correct in determining the timing of the tax fact based on official acceptance.

Legislator headnote

Official

CONTENCIOSO ADUANEIRO DÍVIDA ADUANEIRA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA ADUANEIRA NULIDADE DE ACÓRDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

Keywords

AI generated
customs debt formation taxable event timing import declaration acceptance customs authority power administrative appeal dismissal

Cited Legislation

AI generated
CPC 67 Art. 668, n.º 1, b
DL 507/85 Arts. 2-6, 13-15
CIVA 84 Art. 88, n.º 1
Reg. Cons. CEE 2144/87 Arts. 2(1)(a), 3(1)(a)
Código Aduaneiro Comunitário Arts. 201, 202

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART668 N1 B. DL 507/85 DE 1985/12/31 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6 ART13 ART14 ART15 ART43 N1. CIRC88 ART7 N7. CCA88 ART18. CIVA84 ART88 N1. PORT 911/90 DE 1990/09/28.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 10/16/1996

[LEGISLACAO COMUNITARIA] REG CONS CEE 2144/87 DE 1987/07/13 ART2 N1 A ART3 N1 A. CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO ART201 ART202.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049902

[Nº DO DOCUMENTO] SA219970205021149

[OBJECTO] AC TT2INST DE 1996/02/13.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ANTONIO N NOBREGA LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL 7ED PAG610. CLAUDE BERR E OUTRO LE DROIT DONANIER 2ED 1981 PAG172.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EBDB0317097AE7F5802568FC0039B451?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não se verifica a nulidade do acórdão quando este decidiu não se haver provado determinado facto por a recorrente saber quando cumpriu o formalismo da importação - apresentação da declaração - a existência de tributação.

II - Embora o facto tributário seja a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, a sua verificação tem lugar no momento da aceitação da declaração pela autoridade aduaneira.

III - É a lei que determina quando se verifica o facto tributário - é o momento da aceitação da declaração aduaneira pela autoridade aduaneira.