Confirmatory administrative acts maintaining prior decisions are uncontroversially non-appealable under LPTA 85.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the contentious appeal against a confirmatory administrative act issued by the Rural Development Department. The appellant challenged the act, which merely maintained a previous refusal based on identical facts and legal grounds without adding new elements. The court ruled that such confirmatory acts, lacking novelty or innovation in the legal order, are procedurally non-appealable under the Administrative Procedure Law.
Legislator headnote
OfficialRECURSO CONTENCIOSO. ACTO CONFIRMATIVO.
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART24 N1 ART55.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC22899 DE 1987/11/17.; AC STA PROC19296 DE 1987/06/23.; AC STAPLENO PROC45909 DE 2002/01/07.
[DATA DE ENTRADA] 10/18/2002
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059558
[Nº DO DOCUMENTO] SA12003070301605
[OBJECTO] DESP SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL DE 2002/02/18.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL
[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG230.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EBC797A2B0AF55D180256D6000516DCE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Um acto administrativo é confirmativo de outro anterior quando, proferidos ao abrigo do mesmo regime legal, entre eles existe identidade quanto à pretensão do interessado, ao conteúdo e fundamentação da decisão.
II - O despacho proferido na sequência da reclamação facultativa daquele acto administrativo anterior devidamente notificado ao seu destinatário, que, com base nos mesmos pressupostos de facto e de direito, se limitou a manter o indeferimento ali decidido, nada acrescentando ou inovando na ordem jurídica, é contenciosamente irrecorrível.