Service time in equivalent teaching roles counts for effective teacher phases if named in appointment.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal by Professor António Leão regarding the calculation of service phases for effective teachers. The court held that service time in equivalent teaching positions is only counted for phase attribution if the appointment decree explicitly consigned such equivalence. Consequently, the appellant's claim to include service in a different ministry was rejected absent specific statutory authorization in his appointment document.
Legislator headnote
OfficialPROFESSOR EFECTIVO FASES TEMPO DE SERVIÇO EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES ENSINO PRIMARIO ENSINO PREPARATORIO ENSINO SECUNDARIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 74/78 DE 1978/04/18 NA REDACÇÃO DA L 56/78 DE 1978/07/27 ART5 ART8N2 ART12. DESP 307/78 DE 1978/10/25. DL 290/75 DE 1975/06/14.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 863
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/12/1980
[DATA DO APENDICE] 03/14/1985
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00007752
[Nº DO DOCUMENTO] SA119810219014440
[OBJECTO] DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1979/11/16.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] LEÃO , ANTONIO
[RECORRIDO 1] SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EBAF4B60B77AF248802568FC00386AD5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E considerado para efeitos de atribuição das fases, o tempo de serviço prestado pelos professores efectivos na situação de serviço equiparado a docente.
II - Se tal serviço for prestado em outro Ministerio
- que não o da Educação - esse tempo so e contado para aquele efeito, desde que a referida equiparação tenha sido consagrada no despacho de nomeação.