Social security appeal dismissed because prior judgment on employment contract does not constitute binding precedent for annulment proceedings.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the annulment of part of the applicant's social security career. The court noted that while a prior judgment established an employment contract between the applicant and her employer, this ruling did not produce binding effect in the current annulment proceedings. Consequently, the court held that the exceptional rule allowing the review of factual findings did not apply, as the legal issue was already resolved in the earlier instance.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR SEGURANÇA SOCIAL DECLARAÇÃO REMUNERAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P31131
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202306150164/12
[RECORRENTE] AA
[RECORRIDO 1] INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL I.P.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EBAC6F789DB51FD7802589F80033240C?OpenDocument
SUMÁRIO
I – A sentença transitada que entendeu existir um contrato de trabalho entre a A. e a sua empregadora não produz caso julgado no processo onde se impugna o acto que anulou parte da sua carreira contributiva na segurança social.
I – Face ao modo aparentemente acertado como a questão jurídica foi decidida nas instâncias e à impossibilidade de na revista se sindicar a matéria de facto considerada provada, não se justifica quebrar a regra da excepcionalidade da sua admissão.