Portuguese Supreme Administrative Court denies tax exemption for Catholic church factory donations under Concordata Art. VIII.
Legislator summary
AI generatedThe Fazenda Nacional challenged the tax exemption granted to a Catholic church factory regarding a donation. The court ruled that the specific donation did not qualify for the exemption provided in Article VIII of the Concordata between the Holy See and the Portuguese Republic. Consequently, the administrative act granting the exemption was negated, and the donation became subject to inheritance and gift taxes.
Legislator headnote
OfficialISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES FABRICA DE IGREJA IGREJA CATOLICA DOAÇÃO
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[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 743 [ANO DA PUBLICACAO] 71 [APENDICE] DG [DATA DE ENTRADA] 07/03/1971 [DATA DO APENDICE] 04/03/1973 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00017182 [Nº DO DOCUMENTO] SA219711202016523 [OBJECTO] AC T2INSTCI LISBOA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL [RECORRIDO 1] FABRICA DO SENHOR JESUS DOS NAVEGANTES DE PAÇO DE ARCOS [REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONC PORTUGAL SANTA SE 1940/05/07 ARTVIII. [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EBA2DA3092C47ECB802568FC003734BC?OpenDocument
SUMÁRIO A fabrica da igreja beneficia da isenção do imposto sobre as sucessões e doações, nos termos do artigo VIII da Concordata entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, relativamente a bens que lhe forem doados.