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047905 AI generated

Administrative courts lack jurisdiction over extracontractual liability claims against judges acting in their judicial capacity.

Case Number 047905
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's action seeking extracontractual liability against the Portuguese State for a judicial act. The applicant alleged an illicit act by a judge, but the court distinguished between acts performed in the exercise of judicial functions versus administrative duties. Since the alleged misconduct occurred during the judge's function of adjudicating cases, the matter fell under the exclusive jurisdiction of ordinary courts, not administrative tribunals.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ESTADO. ACTO DA ADMINISTRAÇÃO. ACTO JUDICIAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. PENHORA. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. CAUSA DE PEDIR.

Keywords

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extracontractual liability judicial function administrative jurisdiction judicial act competence distribution

Cited Legislation

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Constituição da República Portuguesa, Art. 22, n.º 1
Constituição da República Portuguesa, Art. 218, n.º 2
Código Administrativo, Art. 815, Part. 1, B
Estatuto dos Tribunais Administrativos, Art. 4, n.º 1, c, d
Estatuto dos Tribunais Administrativos, Art. 51, n.º 1, h
Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, Art. 5

Cited Case Law

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AC Conflitos de Competência, Proc. 266, 1994/05/12
AC Supremo Tribunal Administrativo, Proc. 45946, 2000/10/31
AC Supremo Tribunal Administrativo, Proc. 46313, 2000/10/12
AC Supremo Tribunal Administrativo, Proc. 45862, 2000/10/12
AC Conflitos de Competência, Proc. 306, 2001/03/01
AC Conflitos de Competência, Proc. 294, 2001/01/25

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART22 N1 ART218 N2. CADM40 ART815 PART1 B. ETAF84 ART4 N1 C D ART51 N1 H. EMJ85 ART5. DL 48051 DE 1967/11/21. LOTJ87. DL 376/87 DE 1987/12/11.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC CONFLITOS PROC266 DE 1994/05/12.; AC STA PROC45946 DE 2000/10/31.; AC STA PROC46313 DE 2000/10/12.; AC STA PROC45862 DE 2000/10/12.; AC CONFLITOS PROC306 DE 2001/03/01.; AC CONFLITOS PROC294 DE 2001/01/25.

[DATA DE ENTRADA] 07/11/2001

[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056972

[Nº DO DOCUMENTO] SA120011206047905

[OBJECTO] DESP TAC LISBOA.

[RECORRENTE] SIP-SOC DE INVESTIMENTOS PREDIAIS SA

[RECORRIDO 1] ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB9BEBAB547718F980256B2500384DA2?OpenDocument

SUMÁRIO

O critério para a repartição de competência entre tribunais administrativos e tribunais judiciais para conhecimento de acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais passa pela distinção entre os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função jurisdicional (na sua função de julgar), hipótese em que serão competentes os tribunais judiciais, e os casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (ou a este serviço globalmente considerado quando não seja individualizável a responsabilidade de um concreto agente da administração judiciária - falta do serviço) no exercício de actividade estranha à função de julgar, hipótese em que serão competentes os tribunais administrativos.