Execution of judgment against municipality for wall safety upheld; preliminary objection to expropriation procedure rejected.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the execution of a judgment ordering the municipality to ensure the safety of an unstable retaining wall. The municipality argued that initiating an expropriation procedure constituted a legitimate cause for non-execution, but the court rejected this claim. The court held that the necessity of expropriation does not justify delaying the execution, especially given the urgent risk to other structures.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO DE JULGADO MURO EXPROPRIAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P26810
[Nº DO DOCUMENTO] SA120201119093/12
[RECORRENTE] MUNICÍPIO ………………….
[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO PÚBLICO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB945D09D4AF50508025862D00356A55?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, em execução de julgado, condenou o município executado e ora recorrente a fazer o necessário para garantir a segurança de um muro de suporte – cuja instabilidade põe em risco outras construções – porque a necessidade de, para o efeito, se encetar um procedimento expropriativo não constitui uma causa legítima de inexecução e porque a urgência da intervenção municipal desaconselha o prosseguimento do pleito no Supremo.