Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0857/12.2BELRS 01173/16 AI generated

Portuguese court revokes administrative judgment for insufficient fact-finding and unrelated document reliance.

Case Number 0857/12.2BELRS 01173/16
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court revoked the lower court's judgment due to insufficient fact-finding and the inclusion of documents unrelated to the case. The appellant argued that the court failed to establish necessary facts and relied on irrelevant evidence, while the respondent maintained the original findings were adequate. The court ruled that these procedural defects required the case to be remanded for a new trial to ensure a proper legal decision.

Legislator headnote

Official

INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO

Keywords

AI generated
insufficient fact-finding irrelevant documentary evidence administrative procedural defect remand for retrial legal sufficiency of facts

Cited Legislation

AI generated
Código de Processo Administrativo, Art. 243
Código de Processo Administrativo, Art. 244

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33263

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202502120857/12

[RECORRENTE] A..., SGPS, SA

[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB8C5579D758FE9580258C3000431CCA?OpenDocument

SUMÁRIO

Se, para além de não constar da sentença recorrida o fundamento da liquidação (e a apreciação da legalidade desta é feita por referência a instituto jurídico não convocado pela Administração Tributária), constam apurados factos por referência a documentos que com esses factos não têm qualquer conexão e se ficaram por apurar factos determinantes para a boa decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito (descritos amplamente no relatório da sentença), deve a sentença ser revogada e determinada a baixa dos autos para serem colmatadas as deficiências apontadas e, posteriormente, se tal nada mais obstar, ser proferido novo julgamento.