Administrative court dismisses appeal against a confirming act regarding a military officer's transfer to availability status.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the official appeal filed by João Oliveira against a confirming act issued by the General Adjutant of the Army. The General Adjutant had approved a request to mitigate the severe consequences of the officer's transfer to availability, but the court ruled this was merely a confirming act rather than a definitive administrative decision. Consequently, the act lacked independent executive force and was not subject to administrative appeal under the relevant legal provisions.
Legislator headnote
OfficialACTO CONFIRMATIVO RECURSO CONTENCIOSO OFICIAL MILICIANO PASSAGEM A DISPONIBILIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - EST MIL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART268 N3. DL 316-A/76 DE 1976/04/29 ART6. LPTA85 ART25 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP PROC14679 DE 1984/03/28. AC STAP DE 1984/05/02 IN AD N277 PAG78. AC STA PROC24645 DE 1987/05/21.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 981
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 04/09/1987
[DATA DO APENDICE] 01/12/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00021717
[Nº DO DOCUMENTO] SA119900208024910
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] OLIVEIRA , JOÃO
[RECORRIDO 1] GENERAL AJUDANTE DE GENERAL DO EXERCITO
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG452. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1985 VII PAG433.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB86CD34AB8EE20C802568FC003768FE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os actos confirmativos, porque não dispõem de força executoria propria, não se apresentam como actos administrativos definitivos e executorios, sendo, como tais, irrecorriveis conforme dispõe o n. 1 do art. 25 do Dec-Lei n. 267/85 de 16 de Julho.
II - E de qualificar como acto confirmativo o despacho proferido pelo General Ajudante General do Exercito sobre o requerimento de um tenente miliciano no sentido de serem atenuadas, de algum modo, as graves consequencias provocadas pela sua passagem a disponibilidade.