Court dismisses disciplinary appeal regarding inspector's absence, citing public interest and lack of proven impediment.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal by the inspector against a disciplinary decision for absenteeism, ruling that her absence was justified by family protection needs. While the inspector argued for special mitigation based on exemplary conduct, the court found the required duration and qualitative superiority of behavior were not met. Consequently, the disciplinary measures were upheld as necessary to maintain public service functionality.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR. IMPEDIMENTO DO INSTRUTOR. SUSPEIÇÃO. FALTA DE ASSIDUIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. PROTECÇÃO À FAMÍLIA. COMPORTAMENTO EXEMPLAR. ZELO. ATENUANTE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART44 D ART47 N1 ART48 N2 ART50 N3. CONST92 ART67 ART269 N1. DL 497/88 DE 1988/12/30 ART19 A B C D E M ART73. EDF84 ART4 N2 ART28 ART29 A ART30.
[DATA DE ENTRADA] 09/26/1995
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055931
[Nº DO DOCUMENTO] SA120010314038664
[OBJECTO] DESP MINSAUD DE 1995/06/22.
[RECORRENTE] GOUVEIA , ALBINA
[RECORRIDO 1] MINSAUD
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB86877435E382E080256A81002EC1DF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para se verificar impedimento do inspector que dirigiu o processo disciplinar é necessário demonstrar que ele teve intervenção nele como perito ou mandatário ou deu parecer sobre questão a resolver nele.
II - As suspeições relativas ao procedjrnento administrativo têm de ser opostas até ser proferida decisão definitiva (art. 48º, n.º 2, do C.P.A.) e a existência de fundamento para suspeição não é, só por si, causa de invalidade dos actos procedimentais praticados pelo possível suspeito, pois só após ter sido declarada a suspeição é ilegal a prática de actos procedimentais pelo mesmo.
III - A protecção à família assegurada pelo art. 67º da C.R.P. não é ilimitada, sendo condicionada, no que pode contender com o funcionamento dos serviços do Estado, pela necessidade de assegurar a satisfação do interesse público, não permitindo, designadamente que os funcionários se ausentem do serviço por razões familiares quando quiserem e pelo período de tempo que quiserem, sem apresentação aos serviços de uma justificação.
IV - Para que exista a atenuante especial derivada de exemplar comportamento e zelo, prevista na alínea d) do art. 29º do Estatuto Disciplinar, é necessário não só que esse comportamento e zelo se prolonguem por mais de 10 anos, mas também que possam ser considerados um modelo para os restantes funcionários, o que supõe que sejam qualitativamente superiores aos deveres gerais destes, não bastando que o funcionário tenha obtido a classificação de Muito Bom num ano, e a classificação de Bom em dois anos imediatos.
V - Relativamente a infracções disciplinares integradas por uma conduta se prolonga no tempo, só a partir da cessação da ocorrência dos factos que a integram poderá colocar-se a possibilidade de a prescrição ocorrer.