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02888/12.3BEPRT AI generated

Portuguese court maintains workers' original status under public service law due to prior concession agreement.

Case Number 02888/12.3BEPRT
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Administrative Court unanimously upheld the workers' original legal status, rejecting the union's challenge to changes in their employment terms. The court found that a specific agreement within the 2001 Concession Contract between the Municipality and the Concessionaire governed the transition of these employees on January 1, 2009. Consequently, the statutory requirement for a new agreement was satisfied by this pre-existing document, preserving their original rights regarding weekly hours and annual leave.

Legislator headnote

Official

PESSOAL EM REGIME DE REQUISIÇÃO CEDENCIA INTERESSE PÚBLICO CONTRATO DE CONCESSÃO

Keywords

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public service transition concession contract agreement worker status preservation administrative mobility regime statutory interpretation

Cited Legislation

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Art. 58(2) Law 12-A/2008
I – Resulta da conjugação das normas legais constantes do nº 2 do art. 58º da Lei nº 12-A/2008, de 27/2 (“Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas”), e dos nºs 1 e 2 do art.
Art. 18(1)-(2) DL 209/2009

Cited Case Law

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Acórdão de 13/5/2021 (proc. 2887/12)

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P34902

[Nº DO DOCUMENTO] SA12026011502888/12

[RECORRENTE] SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL – STAL

[RECORRIDO 1] A..., S.A.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB84CAD65B4F559480258D8500446DCD?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Resulta da conjugação das normas legais constantes do nº 2 do art. 58º da Lei nº 12-A/2008, de 27/2 (“Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas”), e dos nºs 1 e 2 do art. 18º do DL nº 209/2009, de 3/9 (diploma que adaptou a Lei nº 12-A/2008 ao pessoal da administração autárquica), que a manutenção do estatuto de origem dos trabalhadores que, a 1/1/2009, se encontravam em situação de mobilidade para, ou de, entidade excluída do âmbito de aplicação objetivo daquela Lei nº 12-A/2008 – caso dos trabalhadores em causa nos presentes autos -, dependia de acordo celebrado entre as partes ao abrigo do regime do instrumento de mobilidade aplicável antes da conversão.

II - Esse acordo (ao abrigo do regime do instrumento de mobilidade aplicável antes da conversão) existiu “in casu”, constante do nº 2 da Cláusula 22ª do Contrato de Concessão firmado em 2001 entre o Município e a Concessionária (antes, portanto, da “conversão” operada em 1/1/2009), pelo que é de concluir pela manutenção do estatuto juslaboral de origem dos trabalhadores representados, nos presentes autos, pelo Sindicato Recorrente – designadamente no que concerne à duração semanal do período de trabalho e ao período de férias anuais -, tal como já anteriormente julgado por este STA no seu Acórdão de 13/5/2021 (proc. 2887/12, em que se tratou a mesma problemática.