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01097/02 AI generated

Supreme Administrative Court holds judicial dismissal for lack of allegations is a rejection, requiring appeal via recourse, not claim.

Case Number 01097/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that a judicial order dismissing a recourse due to missing allegations constitutes a rejection of that same recourse. Consequently, the proper remedy for challenging this dismissal is a recourse, not a claim. The court further clarified that illness or prior accidents do not automatically constitute a valid ground for just impediment unless unforeseeable to a reasonable person.

Legislator headnote

Official

RECURSO JURISDICIONAL. FALTA DE ALEGAÇÕES. JUSTO IMPEDIMENTO. EMPREGADO DE ADVOGADO. DOENÇA.

Keywords

AI generated
judicial dismissal interpretation lack of allegations recourse versus claim just impediment standard unforeseeable circumstances

Cited Legislation

AI generated
LPTA Art. 1
LPTA Art. 102
CPC Art. 146
CPC Art. 668
CPC Art. 690, n. 3

Cited Case Law

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AC STA PROC23717 DE 1990/02/06
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23717 DE 1990/02/06.; AC STA PROC40347 DE 1996/09/26.; AC STA PROC41674 DE 1997/06/05.
AC STA PROC40347 DE 1996/09/26
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23717 DE 1990/02/06.; AC STA PROC40347 DE 1996/09/26.; AC STA PROC41674 DE 1997/06/05.
AC STA PROC41674 DE 1997/06/05
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23717 DE 1990/02/06.; AC STA PROC40347 DE 1996/09/26.; AC STA PROC41674 DE 1997/06/05.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART1 ART102. ART113 N1. CPC96 ART146 ART668 ART690 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23717 DE 1990/02/06.; AC STA PROC40347 DE 1996/09/26.; AC STA PROC41674 DE 1997/06/05.

[DATA DE ENTRADA] 06/26/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00057932

[Nº DO DOCUMENTO] SA12002071101097

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA DE 2002/05/07.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE AVEIRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB8366BF2513B6A080256C02004D601D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O despacho judicial no qual, com fundamento em falta de apresentação da correspondente alegação, se afirma a não admissão de recurso, deve ser interpretado como decisão de rejeição desse mesmo recurso.

II - Assim, o meio adequado de impugnação de um tal despacho é o recurso e não a reclamação.

III - A doença, quer do advogado quer do respectivo empregado, só poderá constituir justo impedimento se for imprevisível, para a generalidade das pessoas medianamente capazes e diligentes.

IV - Não constitui justo impedimento a circunstância de a empregada de advogado, que anteriormente sofrera grave acidente de viação e a quem este incumbiu de apresentar alegação que deixou em suporte informático, não ter feito tal apresentação, por ter ficado impossibilitada, em virtude de sequelas daquele acidente, de se deslocar ao escritório daquele e de o contactar em França, para onde o mesmo se deslocou em serviço profissional, sem indicar forma de aí ser contactado.