Supreme Administrative Court rules a civil servant cannot be promoted to a higher rank if previously assigned to a lower rank after re-employment.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a personnel dispatch regarding the appointment of a fiscal to the rank of subinspector. The appellant, formerly a subinspector of the first class, had been re-admitted in 1976 and assigned to the second-class fiscal category, a decision he did not contest at the time. The court held that this prior assignment created a 'resolved case,' meaning his previous higher rank held no relevance for the new appointment.
Legislator headnote
OfficialDESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO MINISTERIO DO TRABALHO GABINETE DE GESTÃO DO FUNDO DE DESEMPREGO CASO RESOLVIDO SUBINSPECTOR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114 N1. D 146/78 DE 1978/12/13 ART40 N1. DN 269/79 DE 1979/09/13 N4 A B.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4474
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 01/22/1980
[DATA DO APENDICE] 08/28/1985
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00008088
[Nº DO DOCUMENTO] SA119811112014227
[OBJECTO] DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/25.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] MARTINS , ARMANDO
[RECORRIDO 1] SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB7FE477BE891629802568FC00386FE0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No primeiro provimento do pessoal do Ministerio do Trabalho, um fiscal de segunda classe do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego so pode ser provido na categoria de subinspector de segunda classe.
II - Não tem qualquer relevancia o facto de o recorrente ter sido subinspector de primeira classe daquele Gabinete antes de se desvincular do mesmo em 1969, se, quando nele voltou a ser admitido em 1976, lhe foi atribuida a categoria de fiscal de segunda classe, atribuição esta contra a qual não reagiu por qualquer modo, formando-se assim "caso resolvido" ou "caso decidido".