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031087 AI generated

Portuguese court rules low-price public works contracts require justification if price is abnormally low.

Case Number 031087
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld the adjudication of a public works contract to the lowest bidder despite the price being abnormally low. The administration argued that the statutory criteria for 'abnormally low' prices were not met, while the contractor contended the award violated procedural rules. The court ruled that the decision was binding and valid because the price justification met the specific legal criteria established in the relevant decrees.

Legislator headnote

Official

EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CONCURSO LIMITADO PREÇO ANORMALMENTE BAIXO ADJUDICAÇÃO

Keywords

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public works contracts abnormally low price limited tenders binding administrative act price justification criteria

Cited Legislation

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DL 235/86 de 1986/08/18 Art. 93 n. 3
3 do art. 93 do referido Decreto-Lei.
DL 235/86 de 1986/08/18 Art. 114 n. 1
I - Nos concursos limitados sem apresentação de candidaturas e sem propostas condicionadas a adjudicação da empreitada era obrigatoriamente feita ao proponente que apresentasse o preço mais baixo, nos termos do disposto no art. 114/1 do Decreto-Lei n.
PORT 854/91 de 1991/08/20 n. 1

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 235/86 DE 1986/08/18 ART93 N3 ART114 N1. PORT 854/91 DE 1991/08/20 N1.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 01/23/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047720

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19970624031087

[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO

[RECORRIDO 1] SOC CONSTRUÇÕES SOARES DA COSTA SA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB73F13F068303FF802568FC0039EC72?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos concursos limitados sem apresentação de candidaturas e sem propostas condicionadas a adjudicação da empreitada era obrigatoriamente feita ao proponente que apresentasse o preço mais baixo, nos termos do disposto no art. 114/1 do Decreto-Lei n. 854/91 de 20 de Agosto.

II - Todavia na vigência da Portaria n. 854/91, de 20 Agosto se o preço oferecido fosse "anormalmente baixo" a adjudicação só podia ser feita desde que esse preço fosse justificado de acordo com os critérios taxativamente fixados no n. 3 do art. 93 do referido Decreto-Lei.

III - O preenchimento do conceito "preço anormalmente baixo" deve ser feito por referência ao critério fixado no n. 6 do art. 93 daquele Decreto-Lei.

IV - O acto de adjudicação da empreitada nos termos referidos é um acto vinculado.