Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
045329 AI generated

Administrative court dismisses residence permit denial as the construction worker's case lacks national interest or humanitarian reasons.

Case Number 045329
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed Singh Jagdish's appeal against the refusal of his residence permit. The court found that his work as a construction laborer did not constitute a case of 'recognized national interest' under Article 88 of Law 244/98, nor did it meet humanitarian criteria. Consequently, the administrative act was upheld as properly founded and reasoned.

Legislator headnote

Official

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.

Keywords

AI generated
residence permit denial national interest requirement humanitarian reasons administrative reasoning construction worker status Law 244/98 Article 88 immigration law appeal

Cited Legislation

AI generated
Art. 88 of Law 244/98
I - A serventia na construção civil não sai do comum das situações de todos aqueles que laboram nos mais diversos campos de actividade, pelo que não configura face ao art. 88º do Dec.Lei nº 244/98, qualquer caso de "reconhecido interesse nacional".

Cited Case Law

AI generated
AC STA 2000/01/26 Proc. 44849

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ASILO / AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 244/98 DE 1998/08/08 ART88.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 2000/01/26 PROC44849.

[DATA DE ENTRADA] 09/15/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054864

[Nº DO DOCUMENTO] SA120000404045329

[OBJECTO] DESP SEA MAI DE 1999/05/31.

[RECORRENTE] SINGH , JAGDISH

[RECORRIDO 1] SEA DO MINAI

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB6ACCB7D453D8CB80256AD300543952?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A serventia na construção civil não sai do comum das situações de todos aqueles que laboram nos mais diversos campos de actividade, pelo que não configura face ao art. 88º do Dec.Lei nº 244/98, qualquer caso de "reconhecido interesse nacional".

II - Afirmado, no despacho recorrido, que a factualidade aduzida pelo interessado não preenche tal conceito nem tão pouco encerra "razões humanitárias", está perfeitamente espelhado o percurso cognoscitivo-valorativo conducente ao indeferimento do pedido, ainda que não tenha sido dada aí uma definição de tais expressões; por outras palavras, o acto está devidamente fundamentado.