Administrative court declares land inescapable for heirs and allows appeal against the declaration of inalienability.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared the land inescapable for the heirs of a deceased land reserve holder and permitted an appeal against the declaration of inalienability. The court noted that demarcation of the reserve to heirs is only permissible if there is no reason to expropriate, requiring strict adherence to Article 10 of the relevant Decree-Law. Consequently, the court ruled that the procedural requirements for such demarcation must be met to prevent expropriation, establishing the legal basis for the appeal.
Legislator headnote
OfficialREFORMA AGRARIA DECLARAÇÃO DE INEXPROPRIABILIDADE RESERVA DE PROPRIEDADE HERDEIRO DE RESERVATARIO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO PRAZO JUDICIAL DEMARCAÇÃO DE RESERVA COMUNICAÇÃO A EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE FORMALIDADE ESSENCIAL
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 457/80 DE 1980/10/10. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART15 ART26 ART28. L 77/77 DE 1977/09/29 ART22 ART38.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC15429 DE 1982/05/06.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3032
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 12/04/1981
[DATA DO APENDICE] 12/22/1986
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00003076
[Nº DO DOCUMENTO] SA119840614016863
[OBJECTO] DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/08/03.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] UCP AGRICOLA 1 DE MAIO (AVIS),SCARL
[RECORRIDO 1] SE DA PRODUÇÃO E OUTRO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB68F482BDB79804802568FC003826F1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O despacho que manda demarcar uma reserva aos herdeiros do reservatario falecido apos a atribuição da reserva e, ao mesmo tempo, declara a inexpropriabilidade do predio sobre que incidia a reserva e do restante patrimonio rustico dos herdeiros e inovador e, por isso, recorrivel, na parte em que declara a inexpropriabilidade.
II - Tendo-se adoptado a orientação de que a reserva so podia ser demarcada aos herdeiros de reservatario falecido se não houvesse razão para expropriar, havia que cumprir o disposto no artigo 10 do Decreto-Lei 81/78, por interpretação extensiva deste preceito.