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040003 AI generated

Court allows simultaneous pension and severance pay for official dispatchers whose contracts ended due to legislative abolition.

Case Number 040003
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court ruled that a worker whose contract ended due to the legislative abolition of official dispatchers could receive both early retirement and severance pay. The appellant argued for the accumulation of these benefits under the new regulations following the removal of customs barriers. The court held that the legislative intent to mitigate the effects of the abolition permitted the simultaneous enjoyment of both measures.

Legislator headnote

Official

DESPACHANTE OFICIAL CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COMPENSAÇÃO PENSÃO DE VELHICE ACUMULAÇÃO

Keywords

AI generated
official dispatchers contract termination severance pay early retirement legislative abolition benefit accumulation social security

Cited Legislation

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DL 25/93 de 1993/02/05, Art. 3
DL 25/93 de 1993/02/05, Art. 4
II - Entre as medidas previstas, encontram-se a antecipação da pensão de velhice (art. 4) e providências tendentes a assegurar o recebimento pelos trabalhadores da compensação por interrupção da relação de emprego estabelecido no regime jurídico criado pelo DL 64-A/89, de 27/2 (art.9).
DL 25/93 de 1993/02/05, Art. 9
DL 25/93 de 1993/02/05, Art. 16
DL 64-A/89 de 1989/02/27, Art. 13, N.º 3

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 25/93 DE 1993/02/05 ART3 ART4 ART9 ART16. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N3.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 03/21/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00045863

[Nº DO DOCUMENTO] SA119960702040003

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ANTUNES , JOSE

[RECORRIDO 1] DIRSERV DE ATRIBUIÇÃO DE PENSÕES DO CENTRO REG SEGURAN LISB VALE TEJO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB65DA5C73A0D15C802568FC00396FEA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A cessação de actividade dos despachantes oficiais, devida a supressão de barreiras alfandegárias, levou o legislador a adoptar no DL 25/93, de 52, um conjunto de medidas destinadas a atenual os efeitos que sobre os despachantes e seus trabalhadores venha a ter essa supressão.

II - Entre as medidas previstas, encontram-se a antecipação da pensão de velhice (art. 4) e providências tendentes a assegurar o recebimento pelos trabalhadores da compensação por interrupção da relação de emprego estabelecido no regime jurídico criado pelo DL 64-A/89, de 27/2 (art.9).

III - Nada obsta a que o trabalhador que viu cessado o contrato de trabalho e satisfaz os requisitos do artigo 4 do DL 25/93 beneficie simultaneamente dessas duas medidas.