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03209/12.0BEPRT 0717/18 AI generated

Court held that a new job opening notice with different methods does not constitute a new competition if the original was annulled.

Case Number 03209/12.0BEPRT 0717/18
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court dismissed the applicant's request for a review of a job competition execution order. The applicant argued that the second opening notice, which featured different selection methods than the original, constituted a new competition requiring a fresh review. The court ruled that since the original competition was annulled due to procedural defects, the subsequent notice with altered methods was merely a continuation of the same process and did not require a new review.

Legislator headnote

Official

APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO DE PESSOAL EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO AVISO DE ABERTURA

Keywords

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administrative procedure annulment of competition new opening notice procedural defect review of proceedings

Cited Legislation

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Art. 100.º-A do Código de Processo Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P23692

[Nº DO DOCUMENTO] SA12018100803209/12

[RECORRENTE] A.....

[RECORRIDO 1] CONS. TÉCNICO-CIENTÍFICO DO INSTITUTO SUPERIOR ENGENHARIA DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB5F2F6B1E2F82EC80258328004C9F73?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Se um julgado anulatório anulou o acto derradeiro de um concurso de pessoal, por falta de divulgação atempada dos métodos de selecção, e se, em execução desse julgado, se ordenou a emissão de um segundo aviso de abertura, a circunstância deste aviso prever métodos diferentes dos iniciais não envolveu necessariamente uma desfiguração objectiva do concurso nem o transformou num outro.

II – Não é de admitir a revista se o acórdão recorrido denegou esse vício, em que a recorrente sobretudo insiste, e ainda uma multidão de outros, recusando-se a conhecer os extemporaneamente arguidos e pronunciando-se com acerto quanto à improcedência dos demais.