Judicial presumptions are facts subject to free proof, not legal proof, shifting the burden to the manager.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the opposition filed by the Public Treasury against the manager of a company. The manager argued that judicial presumptions constitute legal matters requiring strict proof, whereas the court held they are factual matters subject to free evaluation of evidence. Consequently, the burden of proving the absence of actual management fell on the manager, and the opposition failed due to the lack of evidence.
Legislator headnote
OfficialPRESUNÇÃO JUDICIAL. ÓNUS DE PROVA. MATÉRIA DE FACTO. PROVA LEGAL. PROVA LIVRE. GERENTE DE EMPRESA. GERENTE DE FACTO E DE DIREITO.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IRC. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART342 N1 ART351. ETAF84 ART21 N4. CPTRIB91 ART13 ART121.
[DATA DE ENTRADA] 07/12/2000
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055697
[Nº DO DOCUMENTO] SA120010404025393
[OBJECTO] SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
[RECORRENTE] CAETANO , LUÍS
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG218.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB5A92AF653C971380256A790033F051?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As presunções judiciais ou naturais ou de facto, porque não tem o seu valor previsto na lei, são matéria de facto e não matéria de direito, estando sujeitas à prova livre e não à prova legal;
II - No domínio do art.º 13º do CPT, era ao gerente que incumbia alegar e provar não ter exercido a gerência de facto;
III - Recaindo sobre ele o ónus da prova, na dúvida sobre esse facto a oposição improcedia.