Administrative court dismisses tax appeal as untimely, ruling defects make it voidable, not void. The court held the appeal was time-barred and defects only allow annulment within specific periods.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe administrative court dismissed the taxpayer's appeal, ruling the challenge was untimely and thus the lower court did not err by omitting a pronouncement on the merits. The court clarified that procedural defects in tax acts generally render them voidable rather than void, requiring strict adherence to statutory time limits for annulment. Consequently, the decision was final because the appeal failed to meet the temporal requirements for challenging the tax act.
Legislator headnote
OfficialTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA ANULABILIDADE NULIDADE DO ACTO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART103 N2 N3 ART124 N1 ART125. CPA01 ART133 N1 N2 D ART135. CONST76 ART13 ART103 N1 ART104.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0756/07 DE 2008/04/09.; AC STA PROC0964/06 DE 2008/04/23.; AC STA PROC0803/08 DE 2008/03/12.; AC STA PROC0293/08 DE 2008/05/21.; AC STA PROC01038/12 DE 2012/11/28.; AC STA PROC0158/11 DE 2011/02/11.; AC STA PROC0611/11 DE 2012/06/06.
[DATA DE ENTRADA] 10/24/2013
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068704
[Nº DO DOCUMENTO] SA22014051401644
[OBJECTO] SENT TAF LEIRIA
[RECORRENTE] A...., LDA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] MÁRIO AROSO ALMEIDA E CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VOLI PAG247.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB5963B3B665C4FD80257CDA0054C2AF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo o Mmº Juiz recorrido considerado intempestiva a impugnação e absolvido a Fazenda Pública da instância, não tinha de apreciar o mérito da impugnação, pelo que ao omitir essa apreciação não incorreu em vício da sentença por omissão de pronúncia.
II - Por regra os vícios dos actos tributários são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no artº 133º, nº 2 do Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente quando ocorram actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental.
III - O acto tributário que alegadamente padece de vícios de violação de lei por preterição de formalidades legais no procedimento de inspecção, por falta de fundamentação e bem assim erro na quantificação e qualificação dos seus rendimentos, é anulável, não podendo ser impugnado a todo o tempo (artº 102, nº 3 do Código de Procedimento e Processo Tributário), mas só dentro dos prazos previstos nas demais alíneas do referido normativo.