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047213 AI generated

Portuguese court rules that for transport concessions, the application date determines priority over prior concession dates.

Case Number 047213
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Administrative Court ruled in favor of the applicant, granting the transport concession based on the date of the new application. The respondent argued that existing concession dates should take precedence in the priority ranking. The court clarified that only the date of the current request matters for priority, not the dates of previous concessions held by competitors.

Legislator headnote

Official

CARREIRA REGULAR. CONCESSÃO. PREFERÊNCIA.

Keywords

AI generated
transport concession priority administrative application date road transport regulation competitive bidding process concession renewal rules

Cited Legislation

AI generated
Art. 111 of the Road Transport Regulation (RTA)
Art. 112 of the Road Transport Regulation (RTA)

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] RTA48 ART112 NA RED DO DRU 67/82 DE 1987/10/02 ART111.

[DATA DE ENTRADA] 02/07/2001

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055887

[Nº DO DOCUMENTO] SA120010426047213

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[RECORRENTE] SOC DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO

[RECORRIDO 1] RESENDE ACTIVIDADES TURÍSTICAS SA

[RECORRIDO 2] SUB DIRGER DOS TRANSPORTES TERRESTRES

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB57CE348CC6156280256B6000353362?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As empresas que, enquanto decorrer o inquérito administrativo, referente a um pedido de concessão ou de sua substituição, se apresentarem a requer a mesma concessão, concorrerão com o primeiro requerente (art.º 111 do Regulamento de Transportes em Automóveis - RTA -, aprovado pelo Decreto n.º 37272, de 31. 12.1948).

II - Na graduação de preferência entre empresas que concorram à mesma concessão, tomar-se-á em consideração:

1 ° A igualdade do tipo de transporte - passageiros ou mercadorias - de algumas das carreiras que efectuem, com o da requerida;

2° A extensão, fora das povoações extremas, do percurso comum ás suas concessões e à concessão pedida, apenas se contando, dentro das intermédias, a extensão correspondente ao trajecto mais directo.

3º A data do pedido de concessão (corpo do art.º 112° do RTA, com a redacção que lhe foi dada pelo Dec. Reg. n.º 67/82, de 02 de Outubro).

III - A data do pedido de concessão a ter em conta, nos termos do n.º 3 do art.º 112° do RTA, é a data do pedido da nova concessão e não a data das concessões anteriores de que os concorrentes já sejam titulares, que só relevam para efeitos do n.º 2 do referido normativo legal.