Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
007740 AI generated

Industrial licensing request dismissed due to procedural defects and incongruent ministerial reasoning.

Case Number 007740
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appeal by the Margarine Factory against the Ministry's industrial licensing decision. The court found that while the request format was valid, the ministerial order was incongruent with the technical services' opinion and did not constitute a power abuse. Consequently, the administrative act was upheld without modification.

Legislator headnote

Official

CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL LICENCIAMENTO VÍCIO DE FORMA FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER

Keywords

AI generated
industrial licensing ministerial decision incongruent reasoning power abuse technical services opinion procedural defect administrative act

Cited Legislation

AI generated
Art. 17, n. 4 of DL 46666/1966
Art. 17, n. 1, n. 4 of DL 46666/1966

Cited Case Law

AI generated
AC STAP DE 1966/03/31 IN AD N58 PAG1300
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1966/03/31 IN AD N58 PAG1300.
AC STA DE 1966/04/15 IN AD N56 PAG1004
AC STA DE 1966/04/15 IN AD N56 PAG1004.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 46666 DE 1966/11/24 ART17 N1 N4.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAP DE 1966/03/31 IN AD N58 PAG1300. AC STA DE 1966/04/15 IN AD N56 PAG1004.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 737

[ANO DA PUBLICACAO] 70

[APENDICE] DG

[DATA DO APENDICE] 01/27/1972

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00017338

[Nº DO DOCUMENTO] SA119700529007740

[OBJECTO] DESP SE DA INDÚSTRIA DE 1968/03/08.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FABRICA NAC DE MARGARINA SARL

[RECORRIDO 1] SE DA INDUSTRIA - COMP UNIÃO FABRIL SARL

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N108 ANOIX PAG1624

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB4DA90ADC4AC3DB802568FC0038ACEB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É expresso o n. 4 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 46666 em permitir que o pedido relativo ao condicionamento industrial seja apresentado pelo requerente em seu nome, ou, em alternativa, no de sociedade a constituir, sem que se exija um mínimo de caracterização desta.

II - Só constitui vício de forma, com reflexo na validade da autorização, a falta de audiência dos reclamantes sobre esclarecimentos apresentados posteriormente ao decurso do prazo das oposições, quando tais esclarecimentos modifiquem ou alterem algum dos elementos que devam obrigatóriamente constar do pedido ou da memória descritiva e justificativa.

III - Não é incongruente o despacho ministerial que resolve contràriamente ao parecer dos serviços, só porque admita que este contém judiciosas considerações.

IV - Não se verifica desvio de poder quando há concordância entre o fim visado por lei ao conceder o poder discricionário e o motivo principalmente determinante da prática do acto.