Court holds judicial challenge required instead of contentious action for hierarchical appeal against tax liquidation.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the plaintiff's request for a contentious action, ruling that a judicial challenge was the proper remedy against the hierarchical appeal. The plaintiff sought to contest a tax liquidation act via a hierarchical appeal, which was subsequently rejected, prompting the filing of the current action. The court determined that the procedural rules mandate a judicial challenge rather than a contentious action for this specific sequence of events. Consequently, the action was inadmissible because it bypassed the correct procedural path established by the Tax Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialRECLAMAÇÃO GRACIOSA RECURSO HIERÁRQUICO RECURSO CONTENCIOSO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO CONVOLAÇÃO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR ADM CONT - ACTO
[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART66 N5 ART67 N1 ART68 N2 ART97 N1 D P N2 ART102 N1 D E. LGT98 ART101 A J. CCIV66 ART9 N1. CPTA02 ART191.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1780/03 DE 2004/07/07.; AC STA PROC1846/03 DE 2004/02/04.; AC STA PROC1588/03 DE 2004/03/24.; AC STA PROC1021/04 DE 2005/01/19.; AC STA PROC21556 DE 2000/06/07.; AC STA PROC515/05 DE 2005/06/22.; AC STA PROC201/05 DE 2005/06/08.; AC STA PROC235/07 DE 2007/05/16.; AC STA PROC340/07 DE 2007/05/30.
[DATA DE ENTRADA] 05/10/2007
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064627
[Nº DO DOCUMENTO] SA2200711070418
[OBJECTO] SENT TAF LOURES PER SALTUM.
[RECORRENTE] SUBDIRGER DOS IMPOSTOS
[RECORRIDO 1] A...
[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO VI 5ED PAG578.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB4A0F28D242406D802573920058CDCD?OpenDocument
SUMÁRIO
I – O indeferimento tanto da reclamação graciosa deduzida contra o acto de liquidação, comportando a apreciação da sua legalidade, como do subsequente recurso hierárquico, da decisão proferida neste cabe impugnação judicial e não recurso contencioso (hoje, acção administrativa especial).
II – O respectivo prazo de 90 dias conta-se a partir da decisão aí proferida (cfr. artº 102, nº 1, al. e) do CPPT) ou a partir da formação da presunção de indeferimento tácito (cfr. al. d) do mesmo preceito legal).
III – Ao caso não é aplicável o disposto no artº 102º, nº 2 do CPPT.