Curricular evaluation for reclassifying agricultural investigation staff is admitted under specific statutory provisions.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted the curricular evaluation intended for the reclassification of investigation personnel. The applicant, a former assistant from the National Institute of Agricultural Research, sought reclassification into the general cadre of the Ministry of Agriculture and Fisheries. The court ruled in favor of the evaluation's validity based on the specific legal framework governing such transitions at the time.
Legislator headnote
OfficialPESSOAL DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS QUADRO GERAL DE ADIDOS ASSISTENTE DE INVESTIGAÇÃO RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA AVALIAÇÃO CURRICULAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DRGU 78/80 DE 1980/12/15 ART1 ART28 N2 ART32. DL 415/80 DE 1980/09/27. DN 134/80 DE 1980/03/26 N12 1. DN 169/80 DE 1980/05/13 N6. DN 320/80 DE 1980/09/01. DL 182/80 DE 1980/06/03 ART2 N1 C. PORT 425/81 DE 1981/05/22.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1424
[ANO DA PUBLICACAO] 85
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 06/27/1983
[DATA DO APENDICE] 03/31/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00014800
[Nº DO DOCUMENTO] SA119850502019192
[OBJECTO] ACTO TACITO MINACP.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] NEVES , NOMINANDA
[RECORRIDO 1] MINACP
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB41603D305FEEEE802568FC00371BC0?OpenDocument
SUMÁRIO
Deve ser admitida a avaliação curricular destinada a reclassificação do pessoal investigador, nos termos do artigo 28 do Decreto Regulamentar
78/80, uma assistente de investigação do então Instituto Nacional de Investigação Agraria, oriunda do quadro geral de adidos e integrada nos quadros do Ministerio da Agricultura e Pescas, em 1-6-81, ao abrigo da alinea c) do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 182/80.