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046919 AI generated

Portuguese court holds pre-contractual liability for breach of good faith requires no violation of another's right.

Case Number 046919
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court partially allowed Aquacultures Delvis-BV's claim against CM de Monção regarding pre-contractual liability. The plaintiff argued that the defendant breached the duty of good faith ('fides') during negotiations, causing them to lose the expected benefit of the contract. The court ruled that while no violation of a specific legal right is required under Article 227 of the Civil Code, the breach of trust itself constitutes illegitimate conduct sufficient to establish liability. Consequently, damages are limited to the negative contractual interest (frustrated expectations) rather than the positive interest of the contract's performance.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL.

Keywords

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pre-contractual liability breach of good faith negative contractual interest duty of trust Civil Code Article 227

Cited Legislation

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Art. 227° C. Civil
I - Na responsabilidade civil decorrente do art. 227° C. Civil, não se exige, como requisito de ilicitude, a violação de um direito alheio, como acontece com a situação p.
Art. 483° C. Civil
Art. 39, n.º 2, LAL84

Cited Case Law

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AC STA de 1995/10/24
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1995/10/24 IN BMJ N450 PAG443.; AC STJ DE 1993/02/09 IN BMJ N424 PAG607.; AC STJ PROC162/96 DE 1996/09/24.
AC STJ de 1993/02/09
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1995/10/24 IN BMJ N450 PAG443.; AC STJ DE 1993/02/09 IN BMJ N424 PAG607.; AC STJ PROC162/96 DE 1996/09/24.
AC STJ PROC162/96 de 1996/09/24
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1995/10/24 IN BMJ N450 PAG443.; AC STJ DE 1993/02/09 IN BMJ N424 PAG607.; AC STJ PROC162/96 DE 1996/09/24.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART227 ART483. LAL84 ART39 N2 J.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1995/10/24 IN BMJ N450 PAG443.; AC STJ DE 1993/02/09 IN BMJ N424 PAG607.; AC STJ PROC162/96 DE 1996/09/24.

[DATA DE ENTRADA] 11/28/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056122

[Nº DO DOCUMENTO] SA120010531046919

[OBJECTO] SENT TAC DO PORTO.

[RECORRENTE] AQUACULTURES DELVIS-BV

[RECORRIDO 1] CM DE MONÇÃO

[REFERENCIA A DOUTRINA] BATISTA MACHADO TUTELA DA CONFIANÇA IN RLJ ANO117 E 118. ANA PRATA NOTAS SOBRE A RESPONSABILIDADE PRÉCONTRATUAL LISBOA 1991. MÁRIO JÚLIO DE ALMEIDA COSTA IN RLJ ANO 116 PAG88-89. MÁRIO DE BRITO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI 1967 PAG264. HEINRICH EWALD HORSTER A PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS ALMEDINA 1992 PAG475. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG276. MENEZES CORDEIRO DA BOA FÉ NO DIREITO CIVIL ALMEDINA 1997 PAG582-583.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB4067FAD8DF823280256B26003B0B6B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na responsabilidade civil decorrente do art. 227° C. Civil, não se exige, como requisito de ilicitude, a violação de um direito alheio, como acontece com a situação p. no artº 483° C.Civil, mas a violação de "fides" constituirá fundamento suficiente de ilicitude.

II - A obrigação de reparar, decorrente do art° 227° C. Civil é determinado pelo contexto situacional criado entre lesante e lesado.

III - Não há que repartir culpas na verificação do dano atendendo, até à natureza jurídica do lesante não estar vinculado a um dever de "prudente desconfiança".

IV - A responsabilidade civil por lesão de confiança, em princípio, a indemnização é restrita à reparação do interesse contratual negativo, ou da confiança, isto é, do prejuízo resultante da frustração da expectativa de conclusão do negócio, estando excluída a reparação pelo interesse positivo, ou seja pelo benefício que a conclusão do negócio traria à parte prejudicada nas suas expectativas.