Hierarchical appeal to the Director is invalid as the President is the Institute's organ, not a subordinate.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the hierarchical appeal filed by FIMA against the Director of the Institute of Olive Oil and Fats. The appellant argued that the President of the Institute should have been notified of the appeal, claiming a hierarchical relationship existed between the Director and the President. The court ruled that the President constitutes the very organ of the Institute for legal purposes, meaning no hierarchical link exists between the Director and the President. Consequently, the Director's failure to notify the President of the appeal did not violate any law.
Legislator headnote
OfficialINSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS RECURSO HIERARQUICO DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS PODER HIERARQUICO RELAÇÃO HIERARQUICA
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 374-J/79 DE 1979/09/10. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5153 [ANO DA PUBLICACAO] 87 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 11/24/1982 [DATA DO APENDICE] 04/20/1994 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00025311 [Nº DO DOCUMENTO] SA119871117018192 [OBJECTO] DEL DIRECÇÃO DO IAPO. [PRIVACIDADE] 1 [RECORRENTE] FIMA - FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA [RECORRIDO 1] DIRECÇÃO DO IAPO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB3F1CDB74C046FC802568FC00379216?OpenDocument
SUMÁRIO I - O Presidente da Direcção do Instituto, para efeitos contenciosos, e orgão do Instituto.
II - Assim sendo e não havendo qualquer relação de hierarquia com a Direcção do Instituto, a deliberação desta que não toma conhecimento de um recurso hierarquico de um acto do Presidente não enferma de violação de lei.