Legislator Case Law & Legislation
0579/04 AI generated

Used vehicle importer must pay VAT but cannot use margin method upon resale.

Case Number 0579/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court ruled that an importer of a used vehicle from a EU country must calculate and pay VAT, including the input tax, while allowing a deduction for the tax paid. However, this obligation prevents the application of the 'margin method' for VAT calculation when the vehicle is subsequently resold. The decision clarifies that the standard VAT regime overrides the margin method exception for used vehicles imported intracomunitarily.

Legislator headnote

Official

IVA. TRANSACÇÃO INTRACOMUNITÁRIA. VEÍCULO AUTOMÓVEL. REVENDA DE BENS USADOS. LIQUIDAÇÃO. DEDUÇÃO DE IMPOSTO. VEÍCULO USADO

Keywords

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Intracommunity VAT Used vehicle import VAT deduction Margin method Resale calculation Input tax Sole proprietorship

Cited Legislation

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Art. 23(1)(a) of the Intracommunity Transactions VAT Regime
Art. 17(3) of the Intracommunity Transactions VAT Regime
Art. 19(1) of the Intracommunity Transactions VAT Regime
Art. 2(1) of Decree-Law 504-G/85
Art. 3(1) of the CIVA
Art. 21(3) of the CIVA

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IVA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST97 ART266 N2. DL 87-B/98 DE 1998/12/31 ART71 N15 N16. LGT98 ART78 N2. REGIME DO IVA NAS TRANSACÇÕES INTERCOMUNITÁRIAS APROVADO PELO DL 290/92 DE 1992/12/28 ART3 ART17 N3. CIVA84 ART1 N1 A ART16 N2 F ART17 N3 ART19 N1 ART21 N1 N3 ART23 N1 ART91 N1. DL 509-G/85 DE 1985/12/30 ART2 N1 ART3 N1 ART6.

[DATA DE ENTRADA] 05/21/2004

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061251

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200411300579

[OBJECTO] SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB3ED9CBDF1C1CC380256F800052AB24?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O sujeito passivo de IVA que importa de país comunitário um veículo usado deve liquidar o respectivo IVA, incluindo no respectivo cálculo o IA devido, podendo deduzir o IVA liquidado, tudo nos termos dos artigos 23º nº 1 alínea a), 17º nº 3 e 19º nº 1 do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.

II - Porém, aquela dedução obsta a que, aquando da revenda do veículo, o IVA seja apurado segundo o "método da margem", referido no então vigente artigo 2º nº 1 do decreto-lei nº 504-G/85, de 30 de Dezembro, por força do disposto nos artigos 3º nº 1 deste diploma e 21º nº 3 do CIVA.