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012901 AI generated

Portuguese court upholds military promotion power of the Council of Revolution under constitutional and statutory provisions.

Case Number 012901
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld the Council of Revolution's authority to promote military officers to the ranks of brigadier and general. The court found that the relevant decree did not violate the constitution, as the Council's powers were explicitly granted by the constitution and subsequent legislation. Consequently, the administrative act was confirmed as valid and within the Council's jurisdiction.

Legislator headnote

Official

PROMOÇÃO OFICIAL DO EXÉRCITO GENERAL CONSELHO DA REVOLUÇÃO COMPETÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO

Keywords

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military promotion authority Council of Revolution competence constitutional validity of decree administrative act review military officer ranks

Cited Legislation

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Art. 148 of the Constitution
I - A competência atribuída ao Conselho da Revolução pelo art. 148 da Constituição (versão original) compreende os poderes bastantes para aquele orgão proferir actos administrativos em matéria relativa à situação de militares, enquanto tais, pelo que não enferma de inconstitucionalidade o D.L.
Art. 96 of the Army Officer Statute
385-B/77 que, dando nova redacção ao Art. 96 do Estatuto do Oficial do Exército, atribuiu competência ao Conselho da Revolução para promover oficiais aos postos de brigadeiro e general.
Law No. 5/75
Law No. 385-B/77
Law No. 668/76
Law No. 670/76
art. 148 da Constituição
I - A competência atribuída ao Conselho da Revolução pelo art. 148 da Constituição (versão original) compreende os poderes bastantes para aquele orgão proferir actos administrativos em matéria relativa à situação de militares, enquanto tais, pelo que não enferma de inconstitucionalidade o D.L.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.

[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - EST MIL.

[LEGISLACAO NACIONAL] EOE71 NA REDACÇÃO DO DL 385-B/77 DE 1977/09/13 ART96 N2. LC 3/74 DE 1974/05/14 ART19 ART20 ART21. L 5/75 DE 1975/03/14 ART6 N1. CONST76 ART3 ART113 ART142 ART143 N1 N2 ART148 N1 A. DL 668/76 DE 1976/08/11 ART3 N2. DL 670/76 DE 1976/08/11.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 03/15/1979

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00034608

[Nº DO DOCUMENTO] SA119920609012901

[OBJECTO] DEL CR DE 1979/01/12.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] VELOSO , ANTONIO

[RECORRIDO 1] CONSELHO SUPERIOR DA DEFESA NAC-(CONSELHO DA REVOLUÇÃO)

[REFERENCIA A DOUTRINA] LUCAS PIRES AS FORÇAS ARMADAS E A CONSTITUIÇÃO IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG321. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANOTADA PAG310 PAG365.

[REFERENCIA A PARECERES] P CC 36/81 IN PCC V17 PAG186.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB39C8637AE2CEF0802568FC0038B5FA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A competência atribuída ao Conselho da Revolução pelo art. 148 da Constituição (versão original) compreende os poderes bastantes para aquele orgão proferir actos administrativos em matéria relativa à situação de militares, enquanto tais, pelo que não enferma de inconstitucionalidade o D.L. n. 385-B/77 que, dando nova redacção ao Art. 96 do Estatuto do Oficial do Exército, atribuiu competência ao Conselho da Revolução para promover oficiais aos postos de brigadeiro e general.

II - O Conselho da Revolução foi criado pela Lei n. 5/75 e recebido pela Constituição, pelo que não estabelecendo a Lei Fundamental a novação dos mandatos dos titulares daquele orgão, nem permitindo a sua revogação, não padece de inconstitucionalidade, o diploma que, a propósito da regulamentação das situações de vacatura, determinou que, em decreto, se discriminassem os membros referidos no art. 143, n. 1 al. e) da CRP em efectividade de funções desde data anterior à entrada em vigor da Constituição.