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029561 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses claim that public works contracts allow definitive administrative acts regarding validity and execution.

Case Number 029561
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the contractor's appeal against a definitive administrative act declaring a public works contract void. The court held that such definitive acts cannot be practiced regarding the validity or execution of public works contracts, which are governed by civil law principles. Furthermore, any claim for indemnification due to breach or non-execution is strictly subject to the statutory limitation period of two years.

Legislator headnote

Official

EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO EXECUÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO INCUMPRIMENTO DE CONTRATO INDEMNIZAÇÃO PRAZO DE CADUCIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL

Keywords

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public works contracts definitive administrative acts contractual validity indemnification limitation civil law application

Cited Legislation

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Art. 309 CC
Art. 1208 CC
DL 48871 de 1969/02/19, Art. 34
DL 48871 de 1969/02/19, Art. 36
DL 48871 de 1969/02/19, Art. 114
DL 48871 de 1969/02/19, Art. 218(2)
DL 48871 de 1969/02/19, Art. 219
II - O pedido de indemnização por incumprimento ou inexecução de contratos de empreitada de obras públicas está sujeito ao prazo de caducidade a que se refere o art. 219 do Dec-Lei n.

Cited Case Law

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AC STA PROC 28641 de 1990/11/28

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART309 ART1208. DL 48871 DE 1969/02/19 ART34 ART36 ART114 ART218 N2 ART219.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC28641 DE 1990/11/28.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 05/29/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00034226

[Nº DO DOCUMENTO] SA119920304029561

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] JOCOR-SOC EMPREITEIRA E CONSTRUTORA LDA

[RECORRIDO 1] CM DE OLHÃO

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] BMJ N415 PAG288

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1005. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMNISTRATIVO VIV PAG282.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB2DBFA836F2F26E802568FC0038F95B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em relação ao contrato de empreitada de obras públicas não é possível a prática de actos administrativos definitivos e executórios relativos à validade e execução daqueles contratos.

II - O pedido de indemnização por incumprimento ou inexecução de contratos de empreitada de obras públicas está sujeito ao prazo de caducidade a que se refere o art. 219 do Dec-Lei n. 48871 de 19 de Fevereiro de 1969.