Administrative court dismisses appeal confirming that reclassifying a civil servant's category is merely an execution act of a prior ministerial decision.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected the appeal against a dispatch confirming the reclassification of a civil servant's entry category. The court found that the subsequent reclassification of the category designation, matching national public administration standards without changing the salary letter, constituted only an execution act of the prior ministerial decision. Consequently, the dispatch was deemed uncontroversially non-appealable as it merely reaffirmed an already established rectification.
Legislator headnote
OfficialINGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA ACTO CONFIRMATIVO ACTO DE EXECUÇÃO RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART15. CONST76 ART269 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC12615 DE 1979/07/05. AC STA PROC12763 DE 1979/07/12.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5195
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 04/20/1979
[DATA DO APENDICE] 05/30/1985
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00009424
[Nº DO DOCUMENTO] SA119801215013091
[OBJECTO] DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/06/30.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SILVA , MARIA
[RECORRIDO 1] SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG447.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB2CC50B95FAF857802568FC0038846C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E confirmativo o despacho que se limita a repetir a rectificação da categoria de um funcionario, ja apurada por decisão ministerial anterior.
II - A reclassificação posteriormente operada na designação daquela categoria, em correspondencia com a da Administração Publica portuguesa, sem alteração da letra de vencimento, consubstancia um mero acto de execução daquele primeiro despacho.
III - Assim, e contenciosamente irrecorrivel o despacho do subdirector-geral de Pessoal que, por delegação de poderes, reafirma a rectificação da categoria de ingresso de um funcionario no quadro geral de adidos e procede a reclassificação da designação dessa categoria a face da organização administrativa nacional, sem com isso alterar a letra de vencimento anteriormente atribuida.