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01122/13 AI generated

Portuguese court dismisses civil liability appeal regarding public job competition delay as fact-specific and non-precedential.

Case Number 01122/13
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the extraordinary review appeal against a lower court's decision in a civil liability action concerning a delayed public personnel competition. The lower court found no illegality based on the specific timeframes and conditions of that particular competition, rejecting the claimant's arguments. The Supreme Court ruled that this decision was grounded in unique case circumstances, meaning it could not establish a general legal rule applicable to future cases.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

Keywords

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extraordinary review appeal civil liability action public personnel competition administrative delay non-precedential decision

Cited Legislation

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Art. 228.º-A n.º 1 do Código de Processo Administrativo
Art. 228.º-B do Código de Processo Administrativo

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P16120

[Nº DO DOCUMENTO] SA12013071001122

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB1D3DEC4A7CD6E580257BCE003CEF65?OpenDocument

SUMÁRIO

O Acórdão do TCA que decidiu acção de responsabilidade civil que se fundava em atraso na conclusão de um concurso de pessoal da função pública, fazendo-o a partir da análise dos factos ocorridos naquele concurso e concluiu que não havia ilicitude em razão do tempo utilizado e demais factos condicionantes, é uma decisão baseada em circunstancias e peculiaridades do caso cuja reapreciação não envolve a definição do quadro legal aplicável nem permite extrair elementos característicos que possam relevar para a apreciação de outros casos submetidos à jurisdição.