Supreme Administrative Court denies promotion request for a military officer with a criminal conviction record despite sentence remission.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal by Manuel Barroso against the Military Institute of the National Guard's refusal to promote him. The court held that general promotion conditions under the Military Statute require evaluating service records, curriculum, and attendance notes, and that any underlying criminal conviction must be considered even if the sentence was fulfilled or pardoned. Consequently, the officer's record disqualifies him from meeting the statutory requirements for advancement.
Legislator headnote
OfficialGUARDA NACIONAL REPUBLICANA PROMOÇÃO REQUISITOS DE PROMOÇÃO PROCESSO INDIVIDUAL CONDENAÇÃO PENAL CUMPRIMENTO DA PENA INDULTO
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - EST MIL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 72/89 DE 1989/12/22. DL 465/83 DE 1983/12/31 ART81 ART82 A C ART84 ART85 ART90 A. DL 203/78 DE 1978/07/24 ART2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA IN AD N137 PAG665. AC STA IN AD N140-141 PAG1180. AC STA IN AD N196 PAG421. AC STA IN AD N218 PAG156.
[ANO DA PUBLICACAO] 92
[DATA DE ENTRADA] 11/20/1990
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035429
[Nº DO DOCUMENTO] SA119920714028942
[OBJECTO] ACTO TÁCITO MINAI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] BARROSO , MANUEL
[RECORRIDO 1] MINAI
[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 61/90.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB0FE6D1D5DB6CB2802568FC0038F9FE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As condições gerais de promoção na G.N.R. vêm indicadas no artigo 82 do Estatuto Militar da G.N.R., aprovado pelo Dec-Lei 465/83, de 31/12.
II - Na avaliação dos requisitos gerais de promoção e mais especificadamente dos indicados nas alíneas a) e c) do artigo 82 do E. de G.N.R., são de ter em conta as informações de serviço, o currículo, a nota de assentos e outros documentos constantes do processo individual do militar.
III - Os factos materiais subjacentes a uma condenação penal, mesmo que cumpridas ou indultadas as penas, devem ser tomados em conta na apreciação das condições gerais de promoção dos elementos da G.N.R..