Supreme Administrative Court dismisses preliminary question on jurisdictional unconstitutionality regarding notification of tax judgment to Public Prosecution.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected a preliminary question raised by the Public Prosecution Service regarding the legality of sending a tax judgment to the Public Prosecution Office. The Recurrent, representing the Public Treasury, argued that the notification order was constitutionally invalid, while the Recorrido contended the procedure was lawful. The court held that since the jurisdictional challenge was already the subject of the main appeal, the preliminary question must be dismissed to avoid procedural redundancy.
Legislator headnote
OfficialPARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUESTÃO PRÉVIA BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA NOTIFICAÇÃO SENTENÇA MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO OBRIGATÓRIO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL INCONSTITUCIONALIDADE
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. [AREA TEMATICA 2] DIR CONST - PODER POL. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 154/91 DE 1991/04/23 ART9 N1 N2 ART13. CPTRIB91 ART41. DL 217/76 DE 1976/03/25. [ANO DA PUBLICACAO] 93 [DATA DE ENTRADA] 04/08/1992 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00036500 [Nº DO DOCUMENTO] SA219930113014396 [OBJECTO] SENT TT1INST PER SALTUM. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA [RECORRIDO 1] OUTUBRO-TABACARIA LIVRARIA E PAPELARIA LDA [REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N378 ANOXXXII PAG665 [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB0D891740159DF3802568FC0038B893?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Suscitada, no parecer a que alude o art. 109 n. 1 da LPTA, a questão prévia da necessidade legal da baixa dos autos à instância para que a sentença recorrida seja notificada ao M. P. de forma a permitir a interposição do recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, é de indeferir tal questão prévia se também fôr objecto do recurso jurisdicional a ordem de notificação da sentença ao
M. P.. II - Não são inconstitucionais as normas dos ns. 1 e 2 do art. 9 do DL n. 154/91, de 23 de Abril.*