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0898/08 AI generated

Portuguese court holds disciplinary prescription starts only after delegation of power and knowledge of fault by competent authority.

Case Number 0898/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the prescription period for disciplinary proceedings against a Public Prosecutor. The court established that the three-month deadline begins only when the competent authority, either the Council or the delegated Prosecutor-General, both knows of the fault and holds the power to convert inquiries into formal proceedings. Consequently, the Council's claim that the period had expired was rejected because the delegation of powers had not yet occurred at the time of the alleged fault.

Legislator headnote

Official

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PROCESSO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO MAGISTRADO

Keywords

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disciplinary prescription period delegation of judicial power Public Prosecutor competence inquisitorial procedure powers conversion of inquiries magistrate disciplinary action prescription start date

Cited Legislation

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Art. 87 of the CPA
Art. 90 of the CPA
Art. 121 of the CPA
Art. 127 of the CPA
Art. 510 of the CPC
Art. 512 of the CPC
Art. 513 of the CPC
Art. 523 of the CPC
Art. 653 of the CPC
Art. 712 of the CPC
Art. 12 of the EMP
Art. 214 of the EMP
Art. 4 of the EDF

Cited Case Law

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AC STA PROC867/09 DE 2009/03/19
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC867/09 DE 2009/03/19.; AC STAPLENO PROC637/09 DE 2009/07/02.; AC STA PROC449/07 DE 2008/09/10.
AC STAPLENO PROC637/09 DE 2009/07/02
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC867/09 DE 2009/03/19.; AC STAPLENO PROC637/09 DE 2009/07/02.; AC STA PROC449/07 DE 2008/09/10.
AC STA PROC449/07 DE 2008/09/10
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC867/09 DE 2009/03/19.; AC STAPLENO PROC637/09 DE 2009/07/02.; AC STA PROC449/07 DE 2008/09/10.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR

[AREA TEMATICA 2] DIR MAG - EST MAG.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART87 ART90 N1 N2. CPC96 ART510 ART512 ART513 ART523 N2 ART524 ART653 N1 ART712 N3 N4. EMP98 ART12 N2 F ART31 ART214 N1. EDF84 ART4 N2. CPA91 ART39 ART121 ART127.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC867/09 DE 2009/03/19.; AC STAPLENO PROC637/09 DE 2009/07/02.; AC STA PROC449/07 DE 2008/09/10.

[DATA DE ENTRADA] 03/02/2011

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067089

[Nº DO DOCUMENTO] SAP201107070898

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.

[RECORRENTE] CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB0B28F6727D684F802578CD004F2A89?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve "se conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço, não for instaurado o competente procedimento disciplinar no prazo de 3 meses".

II - A competência para converter os inquéritos em processos disciplinares instaurados contra os Magistrados do M.P. cabe ao Conselho Superior do Ministério Público e só a partir do conhecimento da falta por esta entidade começa a correr o mencionado prazo de prescrição.

III - Todavia, nos casos em que o CSMP tenha delegado tais poderes no Sr. Procurador-Geral da República, o referido prazo de prescrição começa a correr a partir do momento em que se reúnam os dois requisitos: (i) delegação de poderes; (ii) conhecimento da falta.

IV - A notificação das partes para alegações não sinaliza o encerramento definitivo da fase da instrução nem impossibilita que, ainda, se possa ordenar a junção de documentos. E isto porque o Tribunal dispõe de amplos poderes inquisitórios os quais lhe permitem ordenar todas as diligências de prova que considere indispensáveis ao apuramento da verdade (art.º 90.º/1 e 2 do CPTA), podendo, inclusive, já depois de encerrada a discussão da matéria de facto, ordenar o que se lhe afigure necessário ao seu completo esclarecimento (art.ºs 653.º/1 e 712.º/ 3 e 4 do CPC).

V - A delegação de competência é um acto de transferência de poderes, isto é, um acto destinado a permitir que determinada pessoa ou entidade possa proferir decisões que originariamente se encontravam na esfera jurídica do delegante.

VI - Tal acto terá a configuração e a eficácia que o seu autor pretenda, desde que estas não sejam contrárias à lei ou à finalidade que o justificaram (art.º 121.º e 127.º do CPA), pelo que se nessa transferência de poderes estes não foram objecto de limitação isso quer significar que o delegante quis que esta abrangesse todos os poderes de que dispunha.

VII - Deste modo, atenta a imediata operatividade do acto delegatório e o facto dele abarcar a totalidade dos poderes objecto de delegação, o Sr. PGR passou a dispor da mesma competência que o Conselho tinha na conversão dos inquéritos em processos disciplinares e a poder exerce-la livremente.