Portuguese court reverses burden of proof in public liability cases where statutory presumption of fault applies to road accidents.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court reversed the burden of proof regarding the public entity's liability for a road accident involving an unmarked pothole. The plaintiff argued the entity failed to maintain the road, while the defendant claimed no fault existed. The court held that under the Civil Code, the presumption of fault shifts the primary burden to the injured party to prove they were not at fault and that all necessary preventive measures were taken.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. ÓNUS DE PROVA. ACIDENTE DE VIAÇÃO. FALTA DO SERVIÇO.
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
[AREA TEMATICA 2] DIR CIV - DIR OBG.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART493 N1 ART342.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC86/04 DE 2005/04/14.; AC STA PROC1203/03 DE 2004/05/05.; AC STA PROC48442 DE 2002/04/11.; AC STAPLENO PROC36463 DE 1998/04/29.; AC STAPLENO PROC45160 DE 2002/10/03.; AC STAPLENO PROC45831 DE 2002/03/20.
[DATA DE ENTRADA] 10/17/2006
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062824
[Nº DO DOCUMENTO] SA12006021601039
[OBJECTO] SENT TAF LISBOA 1JUIZO.
[RECORRENTE] EP - ESTRADAS DE PORTUGAL EPE
[RECORRIDO 1] A...
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB08DF73F74EAA768025712500378C68?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos fundada em acto ilícito, a presunção de culpa estabelecida no artº. 493º, nº 1 do C. Civil.
II - A regra geral de caber ao lesado a prova da culpa do autor da lesão sofre inversão nas situações em que esteja estabelecida uma presunção de culpa, pois, em tal situação, ao lesado incumbe, apenas, o ónus da prova da base de presunção entendida como o facto conhecido de que se parte para firmar o facto desconhecido.
III - Em tais situações, ao autor da lesão incumbe a prova principal de que não teve qualquer culpa no acidente gerador de danos, mas e também a de que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas a evitar o acidente.
IV - Sendo o acidente causado pelo embate da roda direita dianteira do veículo no fundo de um buraco, existente na via, que não se encontrava sinalizado, a alegação e consequente possibilidade de prova da inexistência, no caso, de “faute de service” tinha de ser feita a partir de factos que esclarecessem o tribunal sobre as providências que em concreto foram tomadas pelos serviços da Ré, para evitar acidentes como o que ocorreu; não tendo a Ré feito a alegação e prova nos referidos termos, não logrou ilidir a presunção de culpa.