Portuguese court mandates new hearing when administrative act changes fundamental grounds despite prior preliminary session.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court ruled that a new preliminary hearing is required when the administration issues a new act with different fundamental grounds after an initial hearing. Although the new act aligned with the original proposal, the shift in reasoning invalidated the previous procedural basis. Consequently, the court ordered a fresh hearing to ensure due process before the final decision.
Legislator headnote
OfficialCONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL. AUDIÊNCIA PRÉVIA.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO. [LEGISLACAO NACIONAL] DL 197/99 DE 1999/06/08 ART108 ART109. [DATA DE ENTRADA] 10/06/2003 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00059776 [Nº DO DOCUMENTO] SA12003112501591 [OBJECTO] DESP PMIN DE 2003/09/16. [RECORRENTE] A... [RECORRIDO 1] PMIN - OUTROS [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EB0832C0F772928980256DF800385868?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo a Administração efectuado a audiência prévia aos interessados e, após essa realização, efectuado novas diligências que foram determinantes de um acto que, embora no mesmo sentido do proposto no relatório com base na qual a audiência foi efectuada, assentou em fundamentos diversos, há lugar a nova audiência.