Portuguese court holds expropriation valid if reasons are clear, even if land use differs from municipal plan.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal challenging an expropriation order for public utility. The appellant argued the decision violated the Municipal Plan by targeting land designated primarily for housing, though the plan allowed other uses. The court ruled that administrative acts remain valid as long as the reasons for expropriation are clear and legal, regardless of whether the specific land choice aligns perfectly with the plan's primary intent.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE PODER. INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART266 ART269. CPA91 ART4 ART5 ART6 ART6-A ART124 N1 A C ART125 N1 N2. CEXP91 ART3 N1 ART13 ART17. RCM 90/94 DE 1994/09/23. L 48/98 DE 1998/08/11 ART11 N1. DL 69/90 DE 1990/03/02 NA REDCÇÃO DO DL 155/97 DE 1997/07/24 ART5. CPC96 ART729 N3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC25524 DE 1996/11/27.; AC STAPLENO PROC31232 DE 1997/03/20.; AC STAPLENO PROC29952 DE 1997/05/14.; AC STAPLENO PROC29973 DE 1997/11/26.; AC STAPLENO PROC31616 DE 2000/04/13.
[DATA DE ENTRADA] 10/20/1999
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054774
[Nº DO DOCUMENTO] SAP20001025043484
[OBJECTO] AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
[RECORRENTE] AZEVEDO , ANTÓNIO E OUTRA
[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EAF3A9C3AA998F61802569D00030EC2F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É suficiente a fundamentação do acto de expropriação de um terreno quando dela constam elementos que permitem ao destinatário conhecer, com segurança, as razões da expropriação e da utilidade pública, bem como a escolha daquele terreno, não importando que essas razões sejam ou não boas e legais.
II - Não ocorre desvio de poder, nem violação dos princípios constitucionais da prossecução do interesse público, da proporcionalidade da justiça e da imparcialidade, por desrespeito pelo PDM, quando se delibera expropriar, para instalar um equipamento colectivo, um terreno que, nos termos daquele plano, apenas preferencialmente é destinado à construção de habitações, admitindo expressamente "construção para outros usos que não o habitacional".