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035998 AI generated

Portuguese court denies right of reversion for expropriated buildings when they remain part of a housing complex.

Case Number 035998
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicants' request for the right of reversion over expropriated properties. The court held that this right applies only if the specific building is not fully integrated into a new housing complex, even if the initial expropriation occurred under different laws. Consequently, the applicants failed to prove their buildings were excluded from the intended complex, leading to the denial of their claim.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DIREITO DE REVERSÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO DIREITO FUNDAMENTAL ANÁLOGO INDEFERIMENTO TÁCITO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO INSTRUMENTAL DESVIO DE PODER FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE

Keywords

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right of reversion expropriation for public utility housing complex integration administrative act fundamentation tacit negative refusal deviation of power legal temporal application

Cited Legislation

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Art. 5 n.º 1 do Código das Expropriações
1 do art. 5 do Código das Expropriações, se tenha consumado após a sua entrada em vigor.
Art. 268 n.º 3 da Constituição da República Portuguesa
DL 256-A/77 de 1977/06/17
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
Art. 109 n.º 2 do Código de Processo Administrativo
Art. 124 do Código de Processo Administrativo

Cited Case Law

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AC STA PROC35534 de 1996/03/24
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC35534 DE 1996/03/24.
AC STAPLENO de 1995/05/27
AC STAPLENO DE 1995/05/27 IN AD N408 PAG1347.
AC STA de 1987/06/14
AC STA DE 1987/06/14 IN AD N322 PAG1201.
AC STA PROC26967 de 1991/07/02
AC STA PROC26967 DE 1991/07/02.
AC STA PROC28846 de 1991/02/07
AC STA PROC28846 DE 1991/02/07.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CEXP76 ART7. CEXP91 ART5 ART70 N4. CONST89 ART268 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. CPA91 ART109 N2 ART124 ART125.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC35534 DE 1996/03/24. AC STAPLENO DE 1995/05/27 IN AD N408 PAG1347. AC STA DE 1987/06/14 IN AD N322 PAG1201. AC STA PROC26967 DE 1991/07/02. AC STA PROC28846 DE 1991/02/07.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 10/11/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046412

[Nº DO DOCUMENTO] SA119960709035998

[OBJECTO] ACTO TÁCITO MINPTCOM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] COUTO , ANSELMO E OUTRA

[RECORRIDO 1] MINOPTCOM

[RECORRIDO 2] INST DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMONIO HABITACIONAL DO ESTADO

[REFERENCIA A DOUTRINA] VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG202.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EAF28832A8739C01802568FC0039677C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O direito de reversão dos bens expropriados, é regulado pela lei vigente à data do exercício desse direito, sendo indiferente que a expropriação haja ocorrido no domínio da lei anterior, desde que o facto previsto no n. 1 do art. 5 do Código das Expropriações, se tenha consumado após a sua entrada em vigor.

II - A obrigatoriedade de fundamentação do acto administrativo, não constitui direito fundamental autónomo de natureza análoga aos direitos enunciados no Título II da C.R.P..

III - São por sua própria natureza infundamentáveis os indeferimentos tácitos negativos resultantes do silêncio da Administração.

IV - A notificação do acto administrativo, mero acto instrumental que é, não afecta os direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados, seus destinatários.

V - A anulação de um acto por desvio de poder, só pode ter lugar se a prova exibida, resultar para o Tribunal a convicção de que o motivo determinante principal da prática desse acto não condiz com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionário.

VI - Se, o fim determinou a expropriação de um prédio, foi a sua integração, com outros prédios, num complexo habitacional, não se verifica o direito de reversão se esse prédio, que inicialmente estava previsto ser aproveitado para zona verde e arruamento, o não seja na totalidade, desde que continue integrado no referido complexo habitacional.