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061/03 AI generated

Portuguese court rules health product commercialization fees are taxes, not VAT, and do not require preliminary ruling.

Case Number 061/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that fees on the commercialization of health products are taxes rather than VAT. The court determined these charges are coercive public payments lacking a reciprocal exchange, thus satisfying the principle of determinability under the Constitution. Consequently, the request for a preliminary ruling before the European Court of Justice was rejected as the issue had already been settled by recent jurisprudence.

Legislator headnote

Official

TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE. INFARMED. IMPOSTO. TAXA. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA DETERMINABILIDADE. IMPOSTO SOBRE VOLUME DE NEGÓCIOS. REENVIO PREJUDICIAL.

Keywords

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health product commercialization fees tax versus value added tax principle of determinability preliminary ruling rejection public revenue coercion

Cited Legislation

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Art. 72 of Law 3-B/2000
Art. 6 of Decree-Law 455/99
Art. 103(2) of the Constitution
Art. 33 of Directive 77/388/EEC
Art. 234 of the Rome Treaty
artº 103º nº 2 da Constituição
III - Pelo que não há ofensa ao disposto no artº 103º nº 2 da Constituição, já que tal incidência aparece ali suficientemente densificada e concretizada, nos respectivos termos - princípio da determinabilidade.

Cited Case Law

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Case 295/94 of the European Court of Justice
Case 94/88 of the European Court of Justice

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC -TAXAS.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 3-B/2000 DE 2000/04/04 ART72. DL 455/99 DE 1999/11/18 ART6. CONST97 ART103 N2.

[DATA DE ENTRADA] 01/13/2003

[JURISPRUDENCIA INTERNACIONAL] AC TJCE PROC295/94 DE 1995/11/27. AC TJCE PROC94/88 DE 1989/07/13.

[LEGISLACAO COMUNITARIA] DIR CONS CEE 77/388/CEE DE 1977/05/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE DE 1991/12/16 RELATIVA A TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE ART33.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00060110

[Nº DO DOCUMENTO] SA220030604061

[OBJECTO] SENT TT1INST LISBOA.

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/EADECF2DBA07FFE080256D40004703A3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As "taxas sobre comercialização de produtos de saúde", previstas no artº 72º da Lei 3-B/2000 (Orçamento do Estado para 2000) são verdadeiros impostos - que não taxas - pois que constituem prestações pecuniárias, sempre coactivas, sem carácter de sanção, exigidas por um ente público com vista à realização de fins públicos, inexistindo o vínculo sinalagmático característico daquelas.

II - Incidindo sobre o volume de vendas de cada produto e sendo o seu valor pago mensalmente com base nas declarações de venda mensais, a referência, no nº 3 do mesmo normativo, ao "respectivo preço de venda ao consumidor final" surge apenas de modo subordinado, não constituindo mais do que mero limite à tributação.

III - Pelo que não há ofensa ao disposto no artº 103º nº 2 da Constituição, já que tal incidência aparece ali suficientemente densificada e concretizada, nos respectivos termos - princípio da determinabilidade.

IV - Aquele inciso normativo não padece, pois, de inconstitucionalidade por ofensa ao mesmo preceito constitucional.

V - As imposições em causa não são proibidas pelo artº 33º da 6ª Directiva -77/388/CEE, do Conselho, de 17/05/77, na redacção da Directiva nº 91/680/CEE, do Conselho, de 16Dez91 -, por não constituírem impostos sobre o volume de negócios, na acepção da mesma, já que não oneram a circulação dos bens e dos serviços de modo comparável ao do IVA.

VI - Não há lugar ao reenvio prejudicial a que se refere o artº 234º da Tratado de Roma, quando o TJCE tiver já apreciado a questão essencial debatida no processo, sobretudo se se trata de jurisprudência recente e (ou) constante.